Lei que dava estabilidade a grupo de servidores de Coroatá é suspensa
O desembargador Raimundo Barros (relator) votou pela concessão da medida cautelarO Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo Ministério Público Estadual (MP), para suspender a eficácia da lei que assegurou a estabilidade de todos os servidores que estavam no serviço público municipal de Coroatá até 5 de outubro de 1989, data da publicação da Constituição Estadual.
O entendimento unânime dos desembargadores é de que o artigo 1º da Lei Municipal nº 389/2012 está em desacordo com o artigo 19 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Este último assegurou a estabilidade excepcional aos servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em exercício há pelo menos cinco anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988.
Segundo o relatório, o próprio município, representado por seu procurador-geral, apresentou manifestação pela total procedência da Adin, destacando que a lei municipal “não passou de mero instrumento político, com finalidade precípua de angariar votos, já que seu procedimento legislativo ocorreu em pleno ano eleitoral”.
O 1º vice-presidente da Câmara Municipal também apresentou ofício comunicando que a mesa diretora estava de acordo com a Adin. A Secretaria Geral do Plenário informou que, apesar de devidamente notificado, o presidente da Câmara de Vereadores não apresentou manifestação.
O desembargador Raimundo Barros (relator) votou pela concessão da medida cautelar para suspender a eficácia da lei municipal, em razão da manifesta contrariedade de seu artigo 1º ao artigo 19 da ADCT da Constituição Federal e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, elencados na Carta Magna. O entendimento foi acompanhado pelos demais membros do Órgão Especial. (Processo nº 341152012)
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