MPMA aciona prefeito de Aldeias Altas por descumprimento da Política de Resíduos Sólidos
A falta de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o depósito de resíduos em um lixão na Vila Rita Reis, trazendo graves transtornos à comunidade do bairro, levou a 2ª Promotoria de Justiça de Caxias a ingressar com uma Ação Civil Pública contra o Município de Aldeias Altas, que é Termo Judiciário da Comarca.
No final de janeiro, moradores da Vila Rita Reis buscaram o Ministério Público requeendo providências a respeito do lixão existente no bairro, mantido pela prefeitura, no qual são depositados os resíduos recolhidos pelo Poder Público.
De acordo com vistoria realizada por técnica da promotoria, o lixão está localizado em área de preservação permanente, a cerca de 200 metros de um curso d’água, sem tratamento adequado, sem licenciamento ambiental e com situação de degradação social, já que crianças trabalham no local, estando sujeitas a risco de contaminação.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que o prazo para a elaboração dos planos municipais venceu em 3 de agosto de 2012. O prazo para que seja dada a disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos (lixo que não pode mais ser reutilizado ou reciclado) termina em 3 de agosto de 2014.
Diante da gravidade da situação, o promotor de justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar propôs um Termo de Ajustamento de Conduta ao Município de Aldeias Altas. Em resposta, a chefia de gabinete da Prefeitura informou que a cidade já possui um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, encaminhando-o à promotoria.
“De uma simples leitura do mencionado documento se verifica que se trata apenas de um arremedo de plano, com informações e conteúdos genéricos do constante na Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), sem informações concretas do Município de Aldeias Altas, sem dados referentes aos seus principais produtores de resíduos, dos seus passivos (tal como o lixão da Vila Rita Reis), a indicação de qual será a disposição final ambientalmente adequada adotada na cidade, bem como as medidas para estimular a sociedade local a não gerar, reduzir, reciclar seus resíduos sólidos”, aponta, na ação, o promotor Cláudio Alencar.
Além disso, não há nenhum ato normativo (lei ou ato administrativo) que valide o suposto plano.
Outras tentativas de resolução do problema foram feitas, com o envio de diversos ofícios à prefeitura. As comunicações, no entanto, sequer foram respondidas pela administração que tem como gestor o prefeito José Benedito da Silva Tinoco.
Na ação, o promotor reforça que, apesar de ainda não estar vencido o prazo para que seja dada a destinação adequada aos resíduos, a situação do lixão da Vila Rita Reis é grave, demanda ações urgentes que diminuam os danos ambientais e sociais. A partir de 3 de agosto de 2014, o lixão deverá passar a ser tratado e ter a área degradada recuperada.
Como medida Liminar, o Ministério Público pede que a Justiça determine a adoção de uma série de medidas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Entre as ações estão a delimitação e colocação de cerca no atual lixão, com pelo menos três metros de altura; controle de acesso ao local, com vigilância contínua; eliminação da queima a céu aberto de resíduos; implantação de sistemas de coleta e drenagem de águas pluviais, chorume (líquido resultante da decomposição de resíduos) e gases resultantes da decomposição da matéria orgânica; e proibição de recebimento resíduos que não sejam domiciliares e públicos ou de lixo de outros municípios.
O Município de Aldeias Altas também deverá elaborar um projeto de encerramento do lixão da Vila Rita Reis em até 90 dias.
CCOM-MPMA
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Pra ser ver como eh as coisas, semana passada esse gestor, sai na mídia Local dizendo, dando pulos de alegria por que sua administração estava sendo aceitada pela população em media de 68,87 da População. Como se ver quem anda em Aldeias Altas que a cidade está assolada e dificuldade, a população não tem Saúde de qualidade quem faz os atendimentos de emergência a cidade Vizinha Caxias ( 33 km ) que ocorre de vez e quando mortes por causa dessa Precariedade. O Prefeito diz há todos a que a prefeitura não tem dinheiro, mas o que está realmente acontecendo com o dinheiro publico e as mudanças em seu patrimônio que a cada dia vem ascendendo. que Festas que foram feitas e uma Obra Santa os recursos aplicado foram de oriundos de Empréstimos feito ao Banco do Brasil e Agiotas.
Enfim, senhores do MP-MA e Luis Cardoso, peço aos senhores que visitem ou publiquem noticias sobre a real situação Financeira do Prefeito, que há semanas atrás Comprou 140 Hectares de terra Na Beira do Rio Itapecuru.