Acompanhantes de pacientes internados no Hospital do Câncer perdem direito à alimentação
Chegou ao conhecimento da 21ª Promotoria de Justiça Especializada – 3ª na Defesa da Saúde, uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria dando conta de que no Hospital do Câncer Dr Tarquínio Lopes filho, o antigo Hospital Geral, localizado no Centro de São Luís, os acompanhantes dos pacientes internados não têm mais direito à alimentação, como café da manhã, almoço e jantar.
Hospital Dr Tarquínio LopesDiante do relato, a Promotora de Justiça Elisabeth Albuquerque Sousa Mendonça, considerou que a situação denunciada deve ser resolvida com medida de gestão, por parte do Hospital do Câncer Dr. Tarquínio Lopes Filho em juntamente com a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) e Secretaria Estadual de Saúde (SES).
A representante do Ministério Público do Maranhão emitiu uma Recomendação à direção da unidade de Saúde determinando que:
“FORNEÇAM ALIMENTAÇÃO (3 três refeições de dietas gerais: desjejum, almoço e jantar) AOS ACOMPANHANTES DOS PACIENTES INTERNADOS, nos seguintes casos: Crianças e Adolescentes (pessoas com idade até 18 anos incompletos) – artigo 12 da Lei n° 8.069/90 – Estatuto da criança e do adolescente; Idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) – artigo 16 da Lei n° 10.741/03; Parturientes (Mulheres em trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato) – Lei nº 11.108/05, de 07 de abril de 2005; Pessoas com deficiência – Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Indígenas (Portaria nº 3390/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013)”, conforme consta em Portaria do MPMA.
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Nem em Hospital Particular acompanhante não tem mais direito.