Com a decadência do transporte público de São Luís, a justiça pode decretar intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para garantir à realização das licitações da Biometria Facial, Bilhatem Eletrônica e no próprio sistema de transportes da capital maranhense.

Segundo a promotora do consumidor, Litia Cavalcante, o prazo encerra no dia 30 deste mês e até agora nenhuma medida foi adotada.

Nesta sexta-feira (26), a promotoria determinou que, a SMTT cumpra com as resoluções acordadas por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MP), assinado em 2010, reajustado pela segunda vez, em setembro do ano passado, e que prevê melhorias no transporte coletivo.

De acordo com a promotoria, se a secretaria de Trânsito e Transporte não executar do TAC, até o dia 5 do próximo mês, o MP solicitará ao Poder Judiciário – e com base no Código de Processo Civil (CPC) – intervenção na pasta que administra o setor de transportes na cidade.

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