Erros não justificados em dispensa de licitação na SEMOSP
Um extrato de uma dispensa de licitação no valor de quase R$ 5 milhões na Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas de São Luís (SEMOSP) foi publicada no Diário Oficial do Município em maio deste ano.
O que chama atenção, é que na publicação, uma das empresas vencedoras é A. Fernandes Costa Serviços e Cia.
Porém, no documento oficial da Prefeitura de São Luís, de n° 02.865.577/0001-91, a referida empresa está identificada como Eco Vias Construções e Locações, conforme CNPJ (Cadastro nacional de Pessoa Jurídica).
Vale ressaltar que a empresa pode passar por uma troca de nomes, o que não é o caso, pois segundo certificado emitido pela Receita Federal, o cadastro da empresa não foi alterado nos últimos oito anos.
O que a Prefeitura de São Luís ainda não explicou foi o fato da empresa A. Fernandes Costa Serviços e Cia utilizar o CNPJ da Ecovias.
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Parece que é um pouco mais complexo, pois é uma contratação direta em caráter emergencial, mas o inciso XIII do art. 24 da lei de licitações não trata de contratação em caráter emergencial, senão vejamos:
Art. 24
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Resta ver se é contratação emergencial com base em que, qual o risco a pessoas ou patrimônio que esta contratação vai evitar? E se o enquadramento correto é do inciso XIII, qual dessas empresas atende ao previsto no inciso XIII?
Essa administração municipal quer contratar tudo por emergência em todas as secretarias, IPAM, todas mesmo, principalmente na saúde, cujo decreto de situação emergencial é de 04/01/2013 e já extrapolou os 180 dias permitidos por lei. Basta ver o DOM que todo dia traz um monte de contratações diretas e recentemente o do dia 27/09/2013. Esse nosso país e principalmente esse nosso Maranhão não tem jeito mesmo.