A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), que estende de três para cinco anos o prazo para vítimas de assédio sexual no ambiente de trabalho solicitarem reparação civil. A proposta, que também abrange casos de assédio moral, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“O projeto propõe alterar o Código Civil para estender o prazo de prescrição para cinco anos, contados a partir da extinção do vínculo empregatício, permitindo que as vítimas tenham mais tempo para buscar justiça”, explicou a senadora.

No projeto, Ana Paula Lobato defende a garantia de um prazo prescricional que considere as circunstâncias reais de assédio sexual e moral no trabalho. Segundo ela, a medida visa não apenas ampliar o tempo para a busca por reparação, mas também encorajar mais vítimas, maioria mulheres, a denunciarem esses casos no ambiente profissional.

“O prazo atual não considera a vulnerabilidade das vítimas, que muitas vezes têm medo de buscar ajuda jurídica enquanto estão empregadas. Com a nova proposta, o prazo de cinco anos começa a contar a partir do fim do vínculo empregatício”, disse a senadora em suas redes sociais, após a aprovação da matéria na CAS.

O assédio moral foi incluso no projeto a pedido da relatora, senadora Jussara Lima (PSD/PI). A emenda proposta foi acatada e estende o prazo de cinco anos também para casos de assédio moral, equiparando-os aos de assédio sexual. Isso significa que as vítimas terão mais tempo para buscar ajuda legal, independentemente do tipo de assédio sofrido.

O projeto agora segue para a CCJ, onde será analisada quanto à sua constitucionalidade antes seguir para votação na Câmara Federal.


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