A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -CAEMA foi condenada, em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, por falha na prestação de serviços. 

Foto Reprodução

Na ação, uma consumidora alegou que a média dos valores das contas da sua casa variam em torno de R$ 55,00 a R$ 90,00 e disse que solicitou a retificação das faturas desde 2021, tendo em vista que o visor do hidrômetro estava ilegível em razão de constar muita terra, o que prejudicava a leitura pelo fiscal, sobrevindo faturas em valores desproporcionais.

Ressaltou que foram feitas algumas tentativas para realizarem a troca do hidrômetro, uma no dia 1o de março e outra em 7 de março de 2023, sempre sendo informada que um fiscal seria enviado para efetuar a troca. Relatou que houve a realização da retificação das faturas, mas nunca a troca do hidrômetro. Posteriormente, as faturas dos meses de maio e junho vieram com valores cinco vezes maiores que a média, e que realizou novamente várias reclamações, porém, nada foi feito. Por fim, disse que, em agosto, uma equipe da requerida foi até a sua residência para efetuar o corte de água e que após reclamação, no dia seguinte, realizaram a troca do medidor e a religação da água, informando, também, que realizariam a retificação das faturas, o que não ocorreu.

Diante de toda a situação, resolveu entrar na Justiça, requerendo o refaturamento dos meses de maio e junho, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a Caema pugnou pela improcedência dos pedidos da autora.

Analisando o processo, verificou-se a parte reclamada não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua artigo do Código de Processo Civil, de forma a comprovar de que houve o efetivo consumo de água que é cobrada nos meses questionados, dada a notória hipossuficiência do consumidor amparada por uma presunção legal (…) Além disso, não trouxe a demandada qualquer comprovação de que o hidrômetro estava sem qualquer irregularidade, de forma a justificar que as cobranças estavam devidamente corretas (…) A consumidora anexou documentação comprovando que a fatura do mês de agosto, após a troca do hidrômetro, veio no valor de R$ 66,77, enquanto as anteriores, dos meses de maio de junho, vieram nos valores de R$ 235,98 e R$ 219,62, respectivamente”, observou o Judiciário na sentença.

A Justiça então julgou procedentes os pedidos da consumidora condenando a Caema a refaturar as contas dos meses de maio/2023 e junho/2023, para a média de consumo dos meses de agosto e setembro/2023, no prazo de 30 dias e ao pagamento no valor de R$ 2 mil a título de danos morais.


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