O projeto defendido por Roseana acresce dispositivos à Lei nº 11.340/2006, para agravar a violação das proibições e a penalidade decorrentes de reincidência no descumprimento de medidas protetivas.

Deputada Roseana Sarney

A deputada federal Roseana Sarney (MDB/MA) entrou com um projeto de Lei 1466/2023 no último dia 25 de março de 2023, junto à mesa da Câmara dos Deputados, que visa endurecer ainda mais a Lei Maria da Penha.

O projeto defendido pela deputada federal Roseana Sarney acresce dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para agravar a violação das proibições e a penalidade decorrentes de reincidência no descumprimento de medidas protetivas.

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, trouxe consigo o intuito de buscar resguardar a mulher de agressões domésticas e familiares, punindo, por medidas constrangedoras, o agente da agressão, em decorrência de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à vítima e a seus bens. “Louve-se, por todos os méritos, a presença desse diploma no ordenamento jurídico nacional, por marcar a efetiva presença do estado no combate específico a comportamentos danosos à integridade da mulher, mediante a repressão a seus agentes. No entanto, os casos de violência praticados continuam elevados”, afirma Roseana Sarney.

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