O Poder Judiciário confirmou, em 20 de novembro, a obrigação do Jardim Escola Crescimento, de São Luís, em reduzir proporcionalmente o valor da mensalidade devido à pandemia do coronavírus.

A decisão é uma resposta dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ao Agravo de Instrumento interposto pela escola.

Em atendimento à Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em 5 de maio, pelo Ministério Público do Maranhão e pela Defensoria Pública Estadual (DPE), a Justiça já havia concedido liminar, em 20 de maio, determinando que 155 escolas particulares de São Luís cumprissem a Lei Estadual nº 11259/2020, sancionada em 14 de maio.

Inconformada com a decisão, a direção da Escola Crescimento interpôs Agravo de Instrumento tentando reverter o caso, mas não obteve sucesso. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou o recurso e confirmou o entendimento do juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Na ACP deferida, representaram o MPMA o titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, Paulo Silvestre Avelar Silva, e a titular da 10ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Teresa Costa Cavalcanti.

Também assinaram a Ação os defensores públicos Gustavo Leite Ferreira, Luís Otávio Rodrigues de Moraes Filho, Marcos Vinícius Campos Fróes e Rairom Laurindo Pereira dos Santos.

LEGISLAÇÃO

De acordo com a Lei 11.259/20, instituições de ensino fundamental, médio, técnico e superior da rede privada, além de pós-graduações, que adotem aulas presenciais, terão que reduzir proporcionalmente suas mensalidades.

O desconto de 10% é para as instituições de ensino com até 200 alunos matriculados. Para instituições que possuam entre 200 e 400 alunos matriculados e escolas técnicas, o desconto é de 20%.

Escolas com mais de 400 alunos matriculados e pós-graduações, independentemente do quantitativo de alunos matriculados devem conceder redução de 30% nas mensalidades.

A redução também abrange unidades de ensino superior e cursinhos preparatórios para vestibular que adotem aulas presenciais.

Alunos que já possuem descontos resultantes de bolsas de estudo não têm direito ao desconto.

Redação: (CCOM-MPMA)

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