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Procon/MA orienta advogados sobre resgate de alvará

Política
 

Às vezes até para os advogados experientes bate aquela dúvida sobre como resgatar o alvará, não é mesmo? Pensando nisso e em comemoração pelo Dia do Advogado, 11 de agosto, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) traz algumas dicas sobre os documentos que os advogados precisam ter em mãos na hora de ir ao banco.

Para quem tem alvará, é necessário estar em posse da via original ou eletrônica, dos documentos pessoais (RG e CPF) e da assinatura física ou eletrônica do magistrado. Lembrando que todos os alvarás devem possuir o selo de fiscalização e o carimbo da secretaria. Os documentos eletrônicos devem ser autenticados no site do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

Nos casos de precatório/RPV, em que independe de apresentação de alvará, o resgate pode ser feito mediante a apresentação de RG, CPF e do número da conta judicial, quando disponível. Os advogados que têm direito à isenção do imposto de renda e são beneficiários do precatório/RPV devem ainda solicitar dispensa do IR por meio de declaração de isenção.

Para realizar o resgate por procuração, devem ser apresentados os documentos originais do procurador (RG e CPF), além da procuração original, que deve conceder expressamente poderes específicos para receber e dar quitação. Procurações públicas com mais de 2 anos podem ser aceitas, desde que acompanhadas por documento autêntico do cartório em que foi emitida confirmando sua vigência.

Para aceitação de procuração ad judicia o procurador deverá solicitar ao juízo que certifique na cópia da procuração ou por outro documento original que: ateste a habilitação do advogado no processo; contenha informação de que a procuração apresentada é o documento existente nos autos; esteja assinada pelo diretor da vara de justiça ou magistrado responsável pelo processo; contenha data de emissão inferior a 30 dias.

Para o presidente do Procon/MA, é imprescindível que os bancos facilitem o acesso dos advogados aos alvarás. “Muitos profissionais dependem de seus alvarás para garantir seu sustento e devem ser valorizados pelo trabalho que desempenham. Portanto, é importante que estejam cientes de como ter acesso ao seu direito para evitar abusividades. Afinal, o consumidor é o maior, melhor e principal fiscal das relações de consumo, e nós continuaremos a fiscalizar os bancos para que cumpram sua obrigação”, afirmou o presidente.

2 comentários em “Procon/MA orienta advogados sobre resgate de alvará”

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  1. Ana Campos de Miranda Dantas

    KKKKK para advogado burro sim. Quero é ver o advogado que não entende de levantamento de alvará. Esse Duarte gosta de aparecer. Agora manda ele fazer uma petição. Aliás ele desconhece o direito do trabalho, já que o povo do PROCON trabalha mais de 10 horas por dia, sem direito a horas extras. E quem é demitido não recebe férias + 1/3, além do 13º salário, quer sejam em sua forma integral ou proporcional.

    Eu acho é graça.

  2. mohammed Ghandi

    É impressionante como o louco DUARTE JR cria factóides para aparecer nas redes sociais. Qualquer dia ele vai dizer que achou a cura do câncer ou sabe qual a terceira previsão da virgem de Fátima.
    Esse rapaz e maluco, nunca um dirigente do PROCON foi tão alucinado na vontade de conseguir um cargo de deputado, e pior o governador deixa esse doido destruir e denegrir empresas e negócios que geram empregos e pagam impostos.

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