Flávio Dino ignora lei e recoloca ficha-suja em pasta de Márcio Jerry
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Clécio Coelho Nunes foi condenado pelo TCE-MA, com transito em julgado, em 2016. Pela legislação, ele só poderia ocupar cargo público em 2024
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), ignorou a lei estadual n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e o decreto 29.723/2013, que regulamenta a mesma lei, e recolou no governo um condenado por órgão colegiado e, por isso, impedido de ocupar cargo público.
Trata-se de Clécio Coelho Nunes, condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com trânsito em julgado, em agosto de 2016 — baixe a certidão, por malfeitorias aos cofres públicos durante sua passagem pelo Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões (IMAP) do município de Vargem Grande, vinculado ao gabinete do prefeito, no exercício de 2009. Além de ter as contas julgadas irregulares, ele foi condenado a ressarcir o erário em quase 350 mil, em pagamento de multas.
Pela legislação, criada a partir de projeto do deputado Zé Carlos (PT), Clécio não poderia assumir qualquer cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativa estadual por oito anos, a contar da data da decisão. Ou seja, até agosto de 2024.
Contudo, mesmo ficha-suja, ele foi renomeado desde o início do mês passado como Superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim.
O cargo, diretamente subordinado à Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, pasta comandada por Márcio Jerry Barroso, que é presidente estadual do partido do governador, já havia sido ocupado por Clécio Coelho Nunes entre abril de 2015 — quando o processo ainda não havia transitado em julgado — a março deste ano, quando ele já se encontrava impedido de exercer o ofício.
À época, inclusive, Clécio chegou a acumular o cargo no governo e na Prefeitura Municipal de Vargem Grande, como secretário municipal de Administração da gestão Carlinhos Barros, também filiado ao PCdoB. Em tese, ele cometeu ilícito, e deveria ser obrigado a devolver aos cofres públicos o que recebeu cumulativamente.
Roseana Sarney e Ricardo Archer
Em 2013, ano em que a Lei da Ficha Limpa do Servidor Público foi sancionada, a então governadora Roseana Sarney (PMDB) nomeou para a Secretaria de Estado de Articulação Política o ex-prefeito de Codó, Ricardo Archer (PMDB). Como a lei já havia entrado em vigor, ele também não poderia ocupar o cargo por ser ficha-suja em razão de condenação e rejeição de contas pelo TCE-MA.
Pressionada por uma representação no Ministério Público do Maranhão pelo então vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael Silva — atualmente no comando da CDH/OAB-MA, por crime de responsabilidade, Roseana foi obrigada a exonerar Archer do cargo.
Crime de responsabilidade e improbidade administrativa
Como está cometendo o mesmo ato fora da lei, o governador Flávio Dino também pode ser enquadrado por crime de responsabilidade. O comunista e o secretário Márcio Jerry, este por ser chefe-direto de Clécio Coelho Nunes, podem responder ainda por improbidade administrativa.
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È um fora-da-lei. Pode se preparar que em 2018 vai levar muitas vais em locais públicos que se apresentar. Hoje já um incômodo em qualquer lugar que se apresenta, quando não se ouve reclamos baixinhos de toda ordem, a sua presença quase não é notada.
O GOVERNADOR, COM ESTA CARA, PARECE QUE DEU UM PEIDO? VEJAM SÓ! AAAAIMMMM.