Mesa da AL impede que TCE forneça informações sobre a BR Construções

Deputado Edilazio Junior

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) recorreu ao plenário da Casa após ter indeferido pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, requerimento que pedia informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a prestação de contas do município de Fernando Falcão do exercício financeiro de 2014.

As informações dizem respeito a existência ou não, de algum serviço prestado àquele município pela empresa BR Construções – como atestou em documento o prefeito Adailton Ferreira Cavalcante -, alvo de denúncia judicial por possível favorecimento em contrato milionário e com dispensa de licitação, firmado junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão.

Além de recorrer ao plenário, que deve votar a matéria amanhã, Edilázio cobrou transparência do Governo do Estado, que tem manobrado junto a sua base no legislativo, para que temas de interesse público como o acima, sejam barrados.

“Vou recorrer da decisão, para ver se os deputados da mudança, os deputados que fazem parte do ‘Governo da transparência’, vão aprovar esse requerimento tão simplório, tão bobo e que nada tem a ver com o governo como eu falei. É um pedido de informação ao TCE, que é o órgão responsável por fiscalizar as contas da Prefeitura”, disse.
Edilázio lamentou o fato de a Mesa Diretora da Assembleia novamente barrar requerimentos desta natureza, e afirmou que este tipo de manobra acaba impedido o livre exercício do legislativo de fiscalizar o Executivo.

“O governador Flávio Dino quando veio a esta tribuna, disse que secretários do Governo estariam à disposição da Assembleia Legislativa na hora em que fossem convocados, afirmou que ele não queria ver nenhum requerimento de convocação de secretário sendo rejeitado. Na prática, no entanto, o que acontece é justamente o contrário. Não há transparência nesse Governo”, completou.

Saiba Mais

Para ser contratada pelo Detran por dispensa de licitação de quase R$ 5 milhões, a empresa BR Construções precisou de um atestado de competência. O documento apresentado foi assinado pelo prefeito de Fernando Falcão, 10 dias antes de o objeto da empresa ser modificado na Junta Comercial do Maranhão.

Não há informações, no entanto, da existência de qualquer serviço prestado pela empresa no município. Por isso o pedido do parlamentar ao TCE. O contrato da BR Construções junto ao Detran chegou a ser suspenso pela Justiça Estadual por indícios de vícios e favorecimento. Permanece validado por força de uma decisão liminar. O mérito, contudo, ainda será julgado pelo Tribunal de Justiça, ou seja, o contrato está sub judice.

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