Estado recebe decisão favorável da Justiça sobre certidão negativa de débitos
A partir de agora, o Governo do Estado do Maranhão já pode receber recursos federais normalmente, o repasse estava comprometido em virtude das pendências deixadas pela gestão anterior. As pendências são referentes aos anos de 2009 a 2014, onde vários órgãos estaduais estavam com problemas na Receita Federal. Esta semana, o Estado conseguiu, na Justiça, obter a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND).
O pedido junto à Justiça foi feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) após solicitação da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan), que levantou dados sobre as pendências. A PGE entrou com uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro deste ano, pedindo a suspensão temporária dessas pendências.
Em março, o Estado conseguiu uma liminar para suspender essas pendências, possibilitando a emissão da certidão negativa de débitos, que foi efetivada esta semana. Registrada sob o nº 3.793, a CND tem validade até outubro deste ano, prazo para os órgãos regularizarem definitivamente as pendências herdadas da gestão anterior.
Além das pendências de competência da Receita Federal, ainda existem outras, que foram objetos da liminar e que ainda não foram suspensas pelos órgãos federais competentes no Cadastro Único de Convenentes (CAUC), sistema de informação para transferências voluntárias. As pendências também são referentes à gestão anterior, como irregularidades na execução financeira de convênio e inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), o que impede o Estado de celebrar e receber recursos de convênios.
A Procuradoria Geral do Estado também está trabalhando nestes casos para fazer cumprir a totalidade da liminar obtida. Contudo, com a emissão da CND, o Governo do Estado já está apto a receber os recursos que estavam travados por falta dessa certidão, como o empréstimo com o BNDES.
Para a secretária estadual de Planejamento e Orçamento (Seplan), Cynthia Mota Lima, o Estado conseguiu sanar mais um problema deixado pela gestão anterior. “Quando assumimos o governo, em janeiro, encontramos essa situação lamentável. Desde então estamos trabalhando para resolver o problema e agora, finalmente, conseguimos êxito com a emissão da Certidão Negativa de Débito”, salientou a secretária.
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