Após denúncia feita nesta quinta-feira (15) pelo Blog do Luís Cardoso, onde foi revelada a nomeação da esposa do diretor-presidente do Detran-MA, Antônio Nunes, a Sra. Danielle Fernandes Nunes para a Diretoria de Finanças da Emap, o Governo do Estado, através de sua assessoria, resolveu desmentir a prática de nepotismo que estaria sendo feita na nova administração. (Reveja)

Ao olhos do novo governo, a contratação da servidora tem ‘vínculo diferenciado’, conforme explica em nota.

Consultado pelo setor jurídico do Blog, realmente não se configura o nepotismo. Entretanto, o governo se faz com aliados e partidários e não com famílias. O que não pode é a nova administração sair nomeando parentes de uma mesma família em cargo importantes na estrutura do Estado.

Abaixo a nota encaminhada pela Secom

Em resposta às denúncias de uma suposta prática de nepotismo cruzado envolvendo as gestões do Detran-MA e da Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), publicadas em seu blog, a Secretaria de Estado da Comunicação esclarece que::

1. As denúncias são infundadas e levianas. A nomeação da sra. Danielle Fernandes Nunes, esposa do diretor geral do Detran-MA, Antonio Nunes, para a Diretoria Financeira da Emap, não configura prática de nepotismo de qualquer natureza.

A súmula vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que trata do nepotismo, exclui da vedação os agentes políticos, pelo fato deles exercerem atribuições diversas das dos servidores públicos e, portanto, estão ligados à Administração Pública por vínculo diferenciado.

O cargo de Diretor Geral do Detran-MA também é considerado um cargo político e a ele não se aplicaria a súmula. Não sendo o agente o agente político a autoridade nomeante, não existiria a vedação aos seus parentes consanguíneos ou afins

Súmula Vinculante nº 13:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

2. Sob outro aspecto, a sra. Luciana Miranda Lago, esposa do atual diretor da Emap, Ted Lago, não exerce quaisquer cargos na administração pública estadual. O cargo de diretor financeiro do Detran-MA é exercido atualmente por José de Ribamar Nery Júnior, empossado no dia 2 de janeiro deste ano;

3. O atual governo prima pela legalidade de seus atos e neste sentido editará decreto vedando nepotismo, inclusive cruzado, em todas as instâncias do Executivo;

4. A Secretaria de Transparência e Controle estará responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e disponibilizará central para que a população possa denunciar eventuais casos para imediata abertura de procedimento investigativo;

5. Por fim, o governo repele veementemente a tentativa de parte da mídia em criar factoides visando unicamente desviar o foco das medidas moralizadoras adotadas pela atual gestão.

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