Município de SL terá que fornecer cadeira de rodas à criança com paralisia cerebral
O relator do processo foi o desembargador Cleones CunhaO Município de São Luís terá que fornecer cadeira de rodas a uma criança com paralisia cerebral, conforme especificações de loja especializada em produtos ortopédicos. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão e mantém sentença da 1ª Vara da Infância e Juventude que estabeleceu o prazo de 72 horas para a entrega da cadeira, sob pena de multa diária no valor de R$ 4.000,00, em caso de descumprimento da determinação.
Em recurso interposto junto ao TJMA, o Município questionou o valor estabelecido para a multa e alegou ser desproporcional o benefício individual em prejuízo da coletividade, diante do impacto financeiro de outras eventuais decisões que determinem a compra de novas cadeiras de rodas.
O processo teve como relator o desembargador Cleones Cunha, que afirmou que, à luz do artigo 196 da Constituição Federal, o direito à saúde é de todos e obrigação do Estado, não devendo, por isso, o Município de São Luís esquivar-se do seu dever constitucional sem demonstrar a efetiva carência de recursos financeiros.
O magistrado mencionou posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que a omissão do Poder Público em garantir o direito fundamental à saúde caracteriza-se em humilhação à cidadania e prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida.
Em seu voto, o desembargador considerou admissível, em caráter excepcional, o deferimento da medida contra a Fazenda Pública, para assegurar o direito à vida. (Processo:043910-2014).
As informações são do TJMA
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.
Carregando ...
Acho que a prefeitura não se negaria a arcar com essas despesas a menos que seja um valor absurdo e contra tudo o que foi acordado antes.
Que história esquisita!Não acredito que o prefeito tenha se negado a isso já que a prioridade da sua gestão é a qualidade de vida das crianças e dos jovens.
Esse negócio de justiça demora mesmo, mas acredito que a Prefeitura vai sim arcar com as responsabilidades.
Não acredito que a Prefeitura se negaria a isso pq vai de contra a tudo que prega e tá fazendo… É só vermos o empenho do prefeitura em projetos para crianças e adolescente.
É claro que a prefeitura vai cumprir suas obrigações…
PARABENSSSSSS TJ, TRABALHANDO PARA O BEM DA POPULAÇÃO, CONTINUEM ASSIM FAZENDO BEM AO PROXIMO.