Assembleia Legislativa aprova dois importantes projetos do deputado Zé Carlos do PT

Foi aprovado, em 1º turno, na sessão plenária desta quarta-feira (09), na Assembleia Legislativa, dois importantes projetos de leis, de autoria do deputado estadual Zé Carlos do PT.

Trata-se dos projetos de Nª 016/2013, que acrescenta três artigos ao Código de Nº 9. 579, de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre as Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, e da PL de Nº235/2012, que dispõe sobre a instituição da equipe de transição por candidato eleito para o cargo de prefeito municipal. Ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade pelos parlamentares.

A redação da PL016/2013 prevê que não poderão ser contratadas empresas que apresentam número de acidente de trabalho superior à média estadual, referente ao ano anterior da contratação. De acordo com o parlamentar petista, baseado nas estatísticas do Ministério de Previdência Social, só no Maranhão, no ano de 2011, foram registrados 6.252 acidentes de trabalhos, com profissionais com e sem carteira assinada.

“Esta proposta visa diminuir as estatísticas de acidentes de trabalho no Maranhão, trazendo consequentemente mais segurança para os nossos trabalhadores, bem como, alertar as empresas para a importância da segurança de seus profissionais”, informou o deputado.

Já a PL de Nº 235/2012, prevê a criação da equipe de transição pelos prefeitos eleitos, para acompanhar o funcionamento dos órgãos da administração municipal antes de tomarem posse. A mesma funciona como instrumento para garantir a continuidade e qualidade da administração pública, já que obriga os gestores a repassarem informações relativas ás contas públicas, programas e projetos do governo municipal ao futuro governante, através da equipe de transição.

O projeto trará benefícios para o novo gestor e para à população. Um dos pontos positivos da mesma é a continuidade dos serviços à população com a consequente preservação do interesse público.

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