Transitado em julgado: prefeito de Alto Alegre será cassado pela Justiça

Blog do Luís Pablo

O prefeito Atenir Ribeiro Marques pode dizer adeus ao comando do Executivo Municipal de Alto Alegre do Pindaré. Ele foi condenado a 5 (cinco) anos de suspensão dos seus direitos políticos.

O Ministério Público Estadual representou Atenir Botelho “por ato de improbidade administrativa, consistente na edição do Decreto Municipal de Emergência de nº 001/2009, de 02/01/2009, com desvio de finalidade, unicamente para o fim de escapar aos rigores dos procedimentos licitatórios, eis que nas palavras do Parquet não houve situação de calamidade pública que justificasse sua edição”.

A representação feita pelo MP foi julgada procedente pela Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular. “JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CONDENAR ATENIR RIBEIRO MARQUES a 05 (cinco) anos de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo e pagamento de multa civil no valor correspondendo ao dobro de sua atual remuneração como Prefeito Municipal, quantia a ser revertida em prol do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, não havendo que se falar em ressarcimento do dano, que tenho por inocorrente. O cumprimento das sanções é devido a partir do trânsito em julgado desta decisão”.

O prefeito Atenir Ribeiro deixou o processo correr a revelia, deixando a sentença transitar livremente em julgado, sem interposição de recurso.

Portanto, se a decisão já transitou em julgado, não cabe mais a proposição de reclamação da defesa do (ainda) prefeito de Alto Alegre do Pindaré, que deverá ter o mandato cassado pela Justiça.

Processo-3-e1384915387591