MPF/MA move ação contra vereador de Paço do Lumiar
Vereador Alderico CamposDurante seu mandato como presidente da Câmara municipal, em 2009, Alderico Campos atentou contra os princípios da legalidade e honestidade da administração pública
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação de improbidade contra o vereador do município de Paço do Lumiar (MA), Alderico Jefferson Abreu Silva Campos, por irregularidades cometidas durante seu mandato. Ele é vereador do município desde 2008, e assumiu a presidência da Câmara, em 2009.
Apesar de ser vereador e presidente da Câmara, Alderico permaneceu como sócio administrador da empresa Qualitech Engenharia Ltda., e firmou contrato para realizar obras para diversos órgãos federais, como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan) e Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).
De acordo com a Lei Orgânica do município, o vereador não pode, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia ou empresa concessionária de cláusula uniforme. Para o MPF/MA, ao permanecer como sócio administrador da empresa Qualitech Engenharia Ltda. e firmar os contratos com estes órgãos, Alderico infringiu os princípios da honestidade e legalidade da administração pública.
Na ação, que tramita na 6ª vara da Justiça Federal do Maranhão, o MPF/MA pede que Alderico Jefferson Abreu Silva Campos seja condenado com base na lei que dispõe sobre as penas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública (Lei 8.429/92).
Nº processo: 0002054-72.2013.4.01.3700
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DI..OLHO
Esse MP, só safado, pq nao tentam barrar os escândalos de corrupção, querem barrar as pessoas de trabalhar, impedir, ta nom, só aqui no Maranhão mesmo nao e?
cade o ministerio publico de RAPOSA? o daqui so serve para cobrar pensao alimenticia,mais para fazer o que e de direito e certo duvido pois aqui e compra de votos,e marinheiro secretario de saude,e cabelereira diretora de escola,e contador secretario de pesca,e cara metade secretaria de adiministracao,financas e tudo por onde passa o dinheiro da prefeitura. ha esqueci de falar da irma da primeira dama,a fantoche e secretaria de educacao e nem ler ela sabe. esse MP de RAPOSA NAO EXISTE.