Justiça condena prefeito de Peritoró por improbidade administrativa
O prefeito de Peritoró, Agamenon Lima Milhomem (PDT), foi condenado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, com maioria de votos, por não prestar contas referentes ao exercício financeiro de 2009 dentro do prazo determinado por lei. Milhomem deverá cumprir pena de 3 meses de detenção em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade.
O prefeito de Peritoró, Agamenon Lima Milhomem.Para o desembargador Joaquim Figueiredo, relator do processo, a questão não pode ser tratada como mero descaso administrativo ou irregularidade. “Até pela má administração dessas contas, somadas ao atraso em sua prestação, já vejo a tentativa do réu em se furtar da obrigação de prestar as contas anuais do município”, frisou o desembargador.
Segundo o relator, é inviável aceitar a conclusão de que o cumprimento da ordem legal em qualquer momento retira o dolo da conduta omissiva.
Em sua defesa, o prefeito alegou que está adimplente com seu dever constitucional, afirmando que não cumpriu com suas obrigações no prazo legal, mas o fez com atraso em 14 de abril de 2010, antes do oferecimento da denúncia, o que justificaria a ausência de dolo (intenção de cometer o crime). A denúncia foi recebida pela 3ª Câmara Criminal em 9 de maio de 2011.
Em interrogatório, Milhomem informou que no último dia para entrega da prestação de contas – 5 de abril de 2010 – compareceu à sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com os documentos necessários, mas que não foram recebidos por ter sido constatada ausência de assinaturas e carimbos.
O voto do relator pela condenação do prefeito foi acompanhado pelo desembargador Raimundo Nonato de Souza, em conformidade com o parecer do Ministério Público Estadual. Entendimento contrário teve o desembargador Fróz Sobrinho, que votou pela improcedência da ação, argumentando o afastamento de dolo.
As informações são do TJMA.
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Sai rico. Devolver o dinheiro que é bom… TAMBÉM QUERO!
É isso aí , justiça em ação e esses dissimulados cassados, pq não se conformam com a sua remuneração, e aprontam o escambal, obras super faturadas , nepotismo e desvio de verbas!!! Mas acham bom correr o risco de ser taxados de ladrões e ser condenados e cassados p aprenderam a honrar com a confiança q seus eleitores a eles confiaram!!! Q todos q tem pendencias na justiça, sejam julgados antes de assumirem o PODER!!! Se liga supremo, e façam valer a justiça, p q nosso País venha ser referencia pq ainda não é!!! Infelizmente!!! Att,
O daqui de Vitorino, o quadrilheiro Ribamar Rodrigues, enquanto isso vai se safando. Acreditamos que a vez dele vira´.
Ainda bem que a justiça está de olhos abertos contra esses prefeitos enganadores da fé pública, que ainda pensam que podem fazer do dinheiro público o que bem entenderem. De olho neles.
a esposa só anda parecendo uma rainha, só gastando nosso dinheiro… prefeito ladrao>>