Justiça extingue pena contra Calvet por prescrição
Ex-prefeito de Bacabeira, José Reinaldo CalvetO Ministério Público estadual havia denunciado Reinaldo Calvet por não ter prestado contas do exercício financeiro de 2001 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentro do prazo estabelecido em 2002. A defesa do ex-prefeito alegou que as contas foram apresentadas, embora com atraso, em julho de 2002, e disse que a Câmara Municipal opinou por sua regularidade.
A sentença de primeira instância condenou Calvet a 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, punição substituída por multa e por pena restritiva de direitos. A defesa do ex-prefeito entrou com recurso de apelação.
O desembargador Bernardo Rodrigues já havia apontado a prescrição da pena em sessão anterior, voto seguido pelo desembargador José Luiz Almeida, contra o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que foi pelo improvimento do recurso.
Raimundo Nonato de Souza, que pediu vista dos autos, ressaltou que o prazo entre o delito e o recebimento da denúncia foi superior a cinco anos e que, no caso, a legislação informa que a pena aplicada prescreve em quatro anos. Preliminarmente, o desembargador decidiu declarar extinta a punibilidade, considerando desnecessária a análise do mérito do recurso.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TJMA.
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Coisas como essa legitimam o Brasil como um dos países mais corruptos do mundo, segundo a organização Transparência Internacional. O passo-a-passo dessa modalidade de impunidade é simples:
1. O político “Faz e Acontece” com os recursos públicos;
2. Morosa, a justiça dá todo o tempo do mundo para o político recorrer e empurrar com a barriga;
2.1. Isso quando o político já não é apaniguado de alguém relevante no Judiciário que, possívelmente, foi ‘nomeado’ para o cargo para resolver ‘pepinos’ como esse;
2.2. Ou, as pessoas ‘esquecem’ de denunciar.
3. ‘O tempo passa, o tempo voa’ dizia a propaganda do extinto Bamerindus… e o político continua numa boa. E aí, dá nisso. Prescrevem-se prazos, esquece-se do passado e, no fim, eles vão rir da nossa cara e brindar com algo no nível de um Perrier-Jouet. Com o dinheiro do povo, pra variar.