Aprenda a usar a Lei de Acesso em seu favor
A partir de agora o Congresso em Foco terá uma página com todas as informações sobre a Lei de Acesso à Informação. Veja como fazer uma solicitação de dados a órgãos públicos
Congresso em Foco
Ao instalar a Comissão da Verdade, Dilma disse que a implementação da Lei de Acesso dá fim à era da "lei do sigilo"Há 11 dias entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, que poderá ser um instrumento poderoso para aumentar o nível de transparência da administração pública brasileira. Para isso, no entanto, é preciso que cada um de nós conheça a nova lei e saiba aproveitar as oportunidades que ela abre. Por essa razão, o Congresso em Foco reuniu em uma nova página, de modo claro e didático, os dados fundamentais sobre essa nova legislação, que obriga todos os poderes, de todas as esferas (municipal, estadual e federal), a prestar aos cidadãos as informações de seu interesse. Na página sobre a Lei de Acesso, será possível encontrar:
– aspectos legais relacionados com o tema, incluindo a íntegra da Lei de Acesso à Informação
– instruções sobre como fazer um pedido de informação
– link para notícias sobre a Lei de Acesso à Informação
Publicada em 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso (Lei 12. 527) chegou no Brasil com imenso atraso. Faz nada menos que 256 anos que a Suécia aprovou sua primeira legislação de acesso a informações (confira aqui). A vantagem é que a legislação recém-introduzida no país é extremamente avançada, e oferece um excepcional poder à cidadania para conhecer amplamente aquilo que seja de seu interesse e assim exercer maior controle sobre a ação dos agentes públicos.
A nossa Lei de Acesso à Informação surge numa época em que o mundo inteiro discute a importância da transparência governamental. Cada vez mais cidadãos de diversos países cobram das autoridades mais acesso às decisões políticas e econômicas, além de mais espaço de participação no Estado. Por isso, a forma como a população se relaciona com seu governo muda conforme ela se torna mais informada e passa a acompanhar de perto as deliberações.
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Cardoso, semana passada nós e alguns outros Movimentos Sociais protocolamos na Camara de São Luis com base na Lei de Acesso a Informação, requerimentos em atenção da presidencia daquela Casa pleiteando cópias de todas as atas das sessões plenarias nas quais teriam sido aprovadas as contas de cada mandato dos ex-prefeitos Tadeu / Conceição /e Castelo, idem as do proprio Pereirinha e Frc Carvalho estes presidentes da Camara. é mais que justo e necessario informar os eleitores ludovicenses se de fato existem atas tratando da aprovação dessas contas. o pleito tem carater suprapartidario.
quem no Maranhão dará garantia no cumprimento da LAI ?