Monopólio bancário no consignado cai na Bahia
Por Camila Coutinho
Governador publica decreto que estipula igualdade de condições para todas as instituições
Com atraso de quase um ano, o governador Jaques Wagner publicou o decreto de número 13.913 que finalmente põe fim à exclusividade do Banco do Brasil na Bahia. A resolução chega 11 meses depois que o TJ determinou a abertura de mercado, mas até essa semana os servidores públicos baianos ficavam à mercê das condições e taxas oferecidas apenas pelo BB.
A partir de agora, ele vai poder escolher o banco onde prefere contratar o empréstimo com desconto em folha. Uma das principais mudanças propostas pelo documento é que todas as instituições financeiras passarão a trabalhar com o prazo de 48 meses. Anteriormente só o Banco do Brasil poderia operar com carência de até 72 meses.
O monopólio é praticado na Bahia desde 2006, quando o governo estadual firmou um contrato com o Banco do Brasil e desde então os cerca de 200 servidores públicos estaduais não podiam decidir onde tomariam o empréstimo consignado. De acordo com informações da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb) o Estado já possui a infraestrutura necessária para permitir a abertura do mercado.
Além da Bahia, no último dia 23 de março foi derrubada a exclusividade em Roraima. Em 12 de fevereiro deste ano o governador havia publicado um decreto que garantia apenas aos servidores públicos que pegassem empréstimo consignado com o BB e a BV Financeira o prazo de 84 meses. Os outros teriam que se contentar com 60 meses.
Na cidade de São Paulo, o Projeto de Lei de nº 465/2011 que acaba com a exclusividade bancária no crédito consignado para servidores da Prefeitura de São Paulo só depende agora de aprovação em plenário na Câmara e de sanção do prefeito. O PL passou pela última comissão que estava pendente, a de Finanças e Orçamento, e recebeu parecer favorável nesta semana. A medida deve beneficiar cerca de 200 mil servidores públicos.
Os entes federativos que firmam contratos de exclusividade com um banco para o empréstimo com desconto em folha estão indo contra os princípios de livre concorrência e livre iniciativa. Essa forma de concentração foi vetada pela circular nº 3.522, de 14 de janeiro de 2011, do Banco Central, e pelo Cade, órgão antitruste do Ministério da Justiça.
Apesar disso, o monopólio ainda vigora em seis Estados e cerca de 40 cidades, tais como: SP, BA, DF, ES, MA, MS, RN, Manaus (AM), Porto Velho (RO) e São Paulo (capital). Também operam em regimes especial: Campinas, São Bernardo do Campo, São Caetano, Santo André, Santos, Mauá, Diadema, Rio Claro, Araras, Cabo Frio e Vila Velha, perfazendo aproximadamente 2,5 milhões de servidores.
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