Lei da ficha limpa deve ser aplicada nas eleições deste ano
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta feira que a lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com condenação na Justiça por um colegiado (mais de um juiz), valerá para as eleições deste ano.
Os ministros entenderam, por 6 votos a 1, que a legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4 de junho não alterou o processo eleitoral e que, portanto, entra em vigor imediatamente.
O tribunal respondeu a uma consulta proposta pelo senador Athur Virgílio (PSDB-AM), que fez o seguinte questionamento: “Uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades que tenha sua entrada em vigor antes de 5 de julho poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010?”.
O ponto central da discussão era exatamente saber se essa legislação alterou o processo eleitoral do país, já que o artigo 16 da Constituição Federal determina que qualquer mudança nesse processo deve respeitar o princípio da anualidade, ou seja, só pode acontecer se for editada um ano antes do pleito.
O relator do caso, ministro Hamiton Carvalhido, entendeu que não há que se falar em mudança nesse processo. Ele ainda argumentou que a legislação foi aprovada com o “menor sacrifício da presunção de não-culpabilidade”, e, então, concluiu: “A lei tem aplicação nas eleições de 2010”.
O projeto Ficha Limpa foi resultado de uma mobilização da sociedade civil, que conseguiu juntar 1,6 milhão de assinaturas em torno da causa. O documento foi protocolado em setembro de 2009 na Câmara.
A nova legislação alterou a Lei Complementar 64 de 1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, ao incluir na lista dos inelegíveis aquelas pessoas que tenham sido condenados por decisão de um colegiado, estabelecendo, no entanto, o chamado efeito suspensivo.
Isso quer dizer que aquele condenado por colegiado pode recorrer também a um colegiado, que poderá ou não suspender sua inelegibilidade. Em caso positivo, seu processo passa a correr na Justiça com prioridade.
De acordo com a lei do Ficha Limpa, fica inelegível, por oito anos a partir da punição, o político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outros.
O projeto foi aprovado por unanimidade no Senado no dia 19 de maio, mas uma mudança no texto da Câmara gerou polêmica sobre a abrangência da lei que ainda precisará ser respondida, também pelo TSE. Já existe uma outra consulta no tribunal sobre essa questão.
Uma “emenda de redação” do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) alterou tempos verbais em artigos e pôs dúvidas sobre alcance da lei em processos atuais. A mudança fala em políticos que “forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado” em vez dos que já “tenham sido condenados”.
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Não há dúvidas meu caro Cardoso:Dr.Jackson é inelegível,foi condenado por um colegiado,e a pena é de 8 anos,então até 2017.É logico que vai aparecer “Constitucionalista de Plantão”,para dizerem ao contrário.É o inicio do principio da ética na política.Desaparecem de vez(sem a eleição do “probo”Dr.Jackson)figuras tais como:Aziz Santos,Wewerton Rocha,Rubem Brito,Helena Castro,Clo”dormir” Paz;etc.,que agora,depois de velhos vão aprender à trabalhar;nem que seja ir ao Banco para administrar “seus recursos”.É apenas o começo,mas quem posou de honesto e enganou o povo.Pois agiram com os mesmos métodos.E compraram a eleição mais cara da história do Maranhão.
CARO CARDOSO, BOM DIA. PERGUNTAR NÃO OFENDE, COMO FICA A CANDIDATURA DE JACKSON LAGO AO GOVERNO DO MARANHÃO DIANTE DA APROVAÇÃO PARA ESTE ANO DO FIÇHA LIMPA? AGUARDO RESPOSTA.
Resposta
Juristas consultados pelo blogue não enxergam a aplicabilidade da lei ficha limpa ao caso da cassação do mandato do governador Jackson Lago.
Mas tenho conhecimento de que da parte do grupo Sarney haverá a tentativa pela cassação da candidatura.
Em 2002, o imbróglio da candidatura Ricardo Murad pelo PSB e com discurso de oposição à família Sarney que resultou na não realização de segundo turno e a eleição questionável do Zé Reinaldo.
A de 2006 resultou em cassação no ano de 2009.
Agora, em 2010, a Oligarquia fará uso e desuso da Justiça Eleitoral para manter o domínio do estado.
O povo precisa se rebelar dando o seu voto ao Dr. Jackson Lago!!!
É a única arma que tem. Essa decisão da Corte Superior Eleitoral rasga a Constituição Federal, atropela os princípios elementares do Direito.
Dá a idéia de que foi aproveitada para correr rápido pelas gavetas e corredores do congresso e, assim eliminar adversários.
e agoraaaa josé???????? hahahahahah