Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Parnarama

Uma decisão proferida pela juíza titular da comarca de Parnarama, Sheila Silva Cunha, determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município Davi Pereira e de outros demandados na ação, no valor de R$ 1.862.853,41 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), com o bloqueio de imóveis, veículos e valores que estejam em nome dos requeridos, até o limite do valor do contrato.

A decisão atende a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra Davi Pereira de Carvalho, MS Construções, João Eduardo Moloni de Sousa, Cláudio Hélio Seabra, e José Nunes Lima, que tem como objeto um contrato de licitação de empresa para realizar a limpeza urbana no Município e que, segundo o Ministério Público, apresentou diversas irregularidades.

O órgão ministerial relatou que, no ano de 2013, a Prefeitura de Parnarama sob administração de Davi Pereira, realizou pregão presencial do tipo menor preço tendo como objeto a escolha de empresa para realização da limpeza urbana da cidade, o que resultou na contratação da empresa MS Construções, vencedora da referida licitação. No contrato celebrado, a MS comprometeu-se a prestar os serviços contratados no período de fevereiro a dezembro de 2013. Entretanto, a própria população constatou que a referida empresa não estava cumprindo com as obrigações, fato esse que teria causado danos ao dinheiro público.

Os fatos chegaram, então, ao conhecimento do Ministério Público, através de representação formulada por moradores de Parnarama. A partir daí, o MP tratou de apurar a procedência dos fatos denunciados, formulando a convicção de atos de improbidade administrativa, praticados pelos demandados. No contrato, a empresa vencedora do pregão comprometeu-se a efetuar a coleta de resíduos sólidos domiciliares, bem como varrer logradouros, limpar praças e canteiros, carpina, poda de árvores, remoção de entulhos, etc.

Destaca a ação que, após investigações da promotoria, restou demonstrado que a MS Construções não cumpriu com as obrigações assumidas e, em vez de realizar os serviços de maneira ajustada, contratou de forma verbal Cláudio Hélio Seabra e José Nunes Lima, demandados nessa ação. Eles foram contratados para realizar a limpeza urbana de Parnarama, por conta própria, utilizando caçambas, basculantes e caminhões particulares, o que significa que nenhum veículo pertencente à empresa vencedora da licitação estava sendo usado para a referida prestação de serviços.

Para isso, eles estavam recebendo a quantia de R$ 21 mil mensais, restando configurado que a MS Construções subcontratou de forma ilegal parte do objeto do contrato do pregão presencial e a Prefeitura de Parnarama infringiu o dever de fiscalizar. O valor mensal do contrato entre Prefeitura e MS Construções era de R$ 169.350,31 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e um centavos).

Na decisão, o Poder Judiciário corroborou as alegações do Ministério Público e entendeu que os fatos narrados apresentaram indícios de atos de improbidade administrativa, praticados pelos agentes demandados, haja vista a notória lesão aos cofres públicos.

As decisões foram proferidas durante o Movimento Maranhão contra a Corrupção, realizado por juízes de todo o Estado no período de 22 de maio a 8 de junho, em esforço concentrado para impulsionar e julgar processos relacionados a atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

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Após visita a Humberto de Campos, Fábio Braga pede recuperação da MA-311

O deputado Fábio Braga (SD) destacou da tribuna da Assembleia, na sessão desta quarta-feira (13), a visita que fez ao município de Humberto de Campos, na última sexta-feira (8), acompanhado do deputado federal Juscelino Filho (DEM). “Fizemos uma reunião produtiva com lideranças da sede e de vários povoados do município, quando procuramos nos inteirar da situação que vive aquele município”, afirmou.

Fábio Braga afirmou que tem participado e discutido com o povo de Humberto de Campos o que é melhor para eles e ouvido suas reivindicações, sendo uma delas a recuperação da MA-311 que liga a BR-402 até a cidade de Humberto de Campos, no trecho de Rosário até Barreirinhas, numa extensão de apenas 14 km. ”Faço o indicativo no sentido de que o secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, e o governador façam o mais rápido possível a recuperação dessa MA”, complementou.

De acordo com o parlamentar, as outras reivindicações estão relacionadas à área da saúde e se trata da liberação dos recursos desse setor por parte do Governo do Estado. Também a aceleração nas obras de reforma do sistema de abastecimento de água. E outra diz respeito à recuperação das estradas vicinais, principalmente as que dão acesso à zona rural, onde vive boa parte da população. “O transporte escolar e o trânsito de ambulâncias, principalmente, estão sendo dificultados devido às condições precárias dessas estradas”, salientou.

Fábio Braga afirmou que as reivindicações da população de Humberto de Campos serão encaminhadas aos órgãos competentes do Governo do Estado para que sejam, num curto espaço de tempo, atendidas. “Também vou relatar para o deputado Hildo Rocha (MDB) que, tão logo se resolva essa questão da legislação relativa à emancipação de municípios, seja pautado o projeto de criação do município de Rampa, povoado a ser desmembrado de Humberto de Campos”, ressaltou.

“Transmito o meu agradecimento e o de minha esposa ao bom relacionamento e a boa receptividade que tivemos na cidade de Humberto de Campos. Vocês estarão sempre em nossa agenda de visitas. Queremos conhecer muito mais ainda essa belíssima região de nosso estado”, concluiu Fábio Braga.

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STF proíbe condução coercitiva para interrogatório

Noticias.r7

Seis ministros decidiram que conduzir investigados contra a vontade para interrogatório fere liberdade, direito de locomoção e presunção de inocência

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (14) proibir a condução coercitiva em investigações criminais no país. A partir de agora, os magistrados brasileiros não podem mais ordenar que um investigado seja levado contra a própria vontade para prestar depoimento à polícia.

Decisão do Supremo vai atingir investigações da operação Lava Jato

Por 6 votos a 5, a decisão atende a duas ações propostas ao Supremo, uma pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e outra pelo Partido dos Trabalhadores. Os pedidos alegam que a condução coercitiva, embora prevista no Código de Processo Penal, fere a liberdade de ir e vir, o direito ao silêncio em interrogatórios e a presunção de inocência garantidos pela Constituição.

“Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”

Artigo 260 do Código de Processo Penal, considerado inconstitucional pelo STF

Iniciado na última quinta-feira (7), o julgamento durou três sessões e dividiu os ministros da corte em torno de duas visões: a de Gilmar Mendes, relator da ação e contrário à coercitiva, e a de Alexandre de Moraes, que defendeu a legalidade da medida, desde que o interrogado não atendesse à intimação para interrogatório.

Em seu voto, Mendes afirmou que a condução coercitiva representa violação grave a direitos individuais, como restrição à liberdade de locomoção e violação à presunção de inocência. Por isso, disse o ministro, o artigo 260 do CPP afronta a Constituição.

“Resta evidente que o investigado ou réu é conduzido para demonstrar sua submissão à força. Não há uma finalidade instrutória clara, na medida em que o arguido não é obrigado a declarar ou se fazer presente no interrogatório. (…) Resta indubitável na conduta de nossos magistrados uma clara violação da presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana”, declarou Mendes. Ele já tinha proibido a coercitiva desde dezembro, em decisão provisória agora confirmada pela corte.

Sua posição foi acompanhada por Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandovski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Por outro lado, Alexandre de Moraes votou na quarta-feira (13) pela legalidade da coercitiva e abriu a divergência no julgamento. O ministro declarou que a condução pode ocorrer desde que o investigado esteja acompanhado de advogado e tenha preservado direito ao silêncio. A condução também só poderia ocorrer caso o investigado não cumpra a intimação judicial para depor e não apresente justificativas.

“Os órgãos estatais não podem ser impedidos de exercerem poderes persecutórios previstos na legislação, entre eles comparecimento compulsório para interrogatório, mas desde que o investigado não tenha atendido à notificação. A condução coercitiva direta corresponde à quebra do equilíbrio equitativo, corresponde à indução, à ameaça da pessoa que tem autoridade”, afirmou.

Moraes foi acompanhado pelos ministros Luís Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin e pela presidente do STF, Carmén Lúcia.

A condução coercitiva foi utilizada 227 vezes pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Criminal de Curitiba (PR), responsável pela Operação Lava Jato na 1ª instância. Advogados dos acusados, no entanto, alegavam abuso na utilização do recurso, já que em algumas situações o investigado foi conduzido à força antes de uma intimação oficial para prestar depoimento.

Foi o que aconteceu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março de 2016, levado para prestar depoimento na sede da Polícia Federal no aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

Julgamento de hoje

Ao iniciar a sessão de hoje com o placar de 4 a 2 a favor da condução coercitiva (mas com limitações), o ministro Dias Toffoli defendeu o direito à liberdade e afirmou que o judiciário não pode ferir o direito de ir e vir dos cidadãos.

Os votos de Toffoli, Lewandovski, Marco Aurélio e Celso de Mello, decano, viraram o placar para vetar o uso das coercitivas. Veja as frases marcantes:

“Em se tratando da restrição da liberdade de locomoção, vigora o princípio da liberdade, da legalidade estrita. (…) Nenhum juiz no Brasil tem poder geral de cautela em matéria de atingir a liberdade de ir e vir de ninguém”

Dias Toffoli

“O processo penal é um instrumento limitador do poder punitivo estatal, de modo que ele somente pode ser exercido e legitimado a partir do estrito respeito às regras do devido processo. (…) A forma processual é limite de poder e garantia para o réu”

Ricardo Lewandovski

“A condução coercitiva não deixa de ser uma prisão. Podemos cogitar com uma prisão relâmpago”

Marco Aurélio

“Se revela inadmissível, sob perspectiva da Constituição, a possibilidade de condução coercitiva de investigado, suspeito, indiciado ou réu”

Celso de Mello

“A condução coercitiva na forma que é interpretada e praticada nos termos da lei não contraria direitos fundamentais”

Cármen Lúcia

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Grandes atrações prometem animar o público na abertura do ‘Arraiá do Povo’, nesta quinta-feira

Vista o seu traje junino e traga a sua família para curtir o primeiro dia do ‘Arraiá do Povo’, que começa nesta quinta-feira (14), a partir das 18h30, na área do estacionamento, ao lado do Complexo de Comunicação. Grandes atrações, comodidade e segurança estão garantidos na festança, que se estende até o próximo sábado (16). A organização é da Assembleia Legislativa, por meio do Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão (Gedema).

No espaço, quatro barracas foram montadas para a venda de comidas típicas, com mesas e cadeiras, além de playground para a criançada e um grande palco, onde se apresentarão os grupos folclóricos maranhenses. Amplo estacionamento e estrutura de segurança também estão garantidos.

A festança também cumprirá as exigências da legislação e garantirá acessibilidade às pessoas com deficiência. A estrutura terá rampa de acesso na entrada, área reservada para cadeirantes em frente ao palco e acesso especial aos banheiros químicos.

PROGRAMAÇÃO

No primeiro dia do ‘Arraiá do Povo’, os alunos do Programa Sol Nascente abrem a programação, com apresentação das oficinas de Sopro e Dança. Em seguida, apresenta-se o Boi da Mocidade de Pinheiro, seguido do Cacuriá de Dona Teté e Boi de Nina Rodrigues. A noite encerra com show de PP Júnior e apresentação do Boi de Itapera.

Já na sexta-feira, também a partir das 18h30, o Boi da Creche-Escola Sementinha abre a noite, seguido da Quadrilha Asa Branca. Seu Raimundinho e Forró Pé no Chão, Boi de Axixá e Boi de Morros também integram a programação. O encerramento fica por conta do show do grupo Folia de Três.

No sábado, a partir das 19h30, a Quadrilha Mocinha do Sertão abre a festança. Logo após, é a vez do Boi Barrica e do Boi Pirilampo animarem o público. O último dia do ‘Arraiá do Povo’ também contará com a apresentação do batalhão pesado do Boi da Maioba, seguido do show de Luckas Seabra.

TRANSMISSÃO AO VIVO

A TV Assembleia (canal aberto 51.2 / 17 TVN) fará transmissão ao vivo nas três noites de festança do ‘Arraiá do Povo’, que começa nesta quinta-feira (14) e será encerrado sábado (16), com apresentações de grupos folclóricos tradicionais do São João do Maranhão. O arraial, organizado pela Casa, por meio do Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), está montado na área do estacionamento, ao lado do Complexo de Comunicação.

É a primeira vez que o arraial da Assembleia será transmitido do começo ao fim, com entrevistas, comentários e flashes. Tudo em tempo real pelo canal aberto digital 51.2, 17 da TVN, e pelo site www.al.ma.leg.br/tv. Reportagens especiais também serão exibidas nos intervalos da cobertura.

Um estúdio foi montado especialmente para a cobertura, começando às 18h30, mesmo horário de início das apresentações.

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Prefeitura de Santa Rita implanta programa Primeira Renda

O prefeito Dr Hilton Gonçalo cumpriu mais uma promessa de sua campanha. Na quarta-feira (13), a Prefeitura de Santa Rita implantou mais um importante programa de geração de renda no município – Primeira Renda. A iniciativa surge com o objetivo de trazer desenvolvimento e avanço social no município.

O Primeira Renda é desenvolvido em duas etapas e consiste primeiramente em promover capacitação profissional para pessoas maiores de 18 anos, de ambos os sexos, junto a isso, a Prefeitura de Santa Rita disponibilizará uma bolsa auxílio para cada aluno durante o período de capacitação.

Na segunda etapa, após a conclusão dos cursos, os alunos serão encaminhados para a Secretaria de Emprego e Renda com a finalidade de inserção no mercado de trabalho, através de políticas públicas de geração de renda. Neste primeiro momento, a Prefeitura de Santa Rita oferece o curso de Montagem e Manutenção de Microcomputadores.

“Diferente do Bolsa Família que ajuda na manutenção nos primeiros anos da vida no ensino básico, aqui estamos criando um programa complementar que visa a capacitação técnica ou nível superior, assim garantimos mão-de-obra qualificada em Santa Rita e dinheiro circulando”, relatou Hilton Gonçalo.

O lançamento do programa aconteceu no Centro de Inovação e Capacitação Profissional de Santa Rita. Na ocasião, o prefeito Dr Hilton Gonçalo realizou as primeiras inscrições e acompanhou as primeiras orientações da Semed através do secretário de Educação – o professor Paullo Márcio.

Para maiores informações e inscrições, os interessados devem se dirigir à Secretaria de Educação de Santa Rita portando documentos de RG, CPF e comprovante de residência.

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Multidão acampou no Aeroporto de São Luís para aguardar Bolsonaro

Uma grande multidão estava aguardando o pré-candidato a presidência da República Jair Bolsonaro no Aeroporto Cunha Machado. O presidenciável vem participar do laçamento da pré-candidatura ao governo do Maranhão da ex-prefeita Maura Jorge, em São Luís.

Abaixo imagens e vídeos da multidão aguardando Bolsonaro:

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Ladrão tenta assaltar farmácia e se depara com delegado e dois sargentos; veja o vídeo

Na noite de ontem (13) o delegado da Polícia Civil, Dicival Gonçalves, impediu um assalto que aconteceria na farmácia Pague Menos, no Maranhão Novo, em São Luís.

O criminoso, com uma faca na mão, entrou na farmácia e anunciou o assalto no momento em que um sargento do Corpo de Bombeiros, um sargento da PM e um delegado estavam no local fazendo compras.

O delegado reagiu ao assalto e o sargento da PM imobilizou o assaltante. O bandido foi autuado em flagrante e levado para a delegacia. Confira no vídeo abaixo:

Urgente! Bandidos tentam assaltar delegado Uchôa, que reage e atira nos meliantes

Durante assalto no Araçagy, bandido mata delegado da Polícia Federal

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Deputado Wellington denúncia descaso e varias irregularidade com terceirizados contratados na SEDUC

Atendendo a solicitação de varios terceirizados que prestam serviço pra o Governo do Estado, o deputado Wellington do Curso utilizou a tribuna para denunciar que funcionários terceirizados da Secretaria de Educação do Estado estão sem receber salários há cerca de oito meses e não há qualquer previsão de pagamento. Além de varias outras irregularidades. Essas pessoas prestam serviços de zelador nas escolas estaduais por meio da empresa conhecida no mercado como Liberty Serviços e Comércio.

Segundo os funcionários, desde setembro de 2017, quando a empresa Liberty assumiu os serviços, houve apenas o pagamento de apenas um mês, após isso, os salários seguem atrasados. Segundo a Secretaria de Educação, a responsabilidade é da empresa contratada que ao mesmo tempo joga a responsabilidade para a SEDUC. Enquanto isso, os funcionários de Codó, Timbiras, Coroatá, São Mateus, Alto Alegre, Peritoró, dentre outras cidades, estão sem receber seus salários e demais benefícios.

“Recebemos as reclamações de homens e mulheres, trabalhadores contratados para prestarem serviço na educação como zelador, que estão com os salários atrasados há oito meses. Em defesa dos direitos dessas pessoas, solicito ao Governador Flávio Dino e a Secretaria de Educação que adotem as devidas providências para solucionar o problema urgente, pois os trabalhadores necessitam receber seus pagamentos para se sustentar. Sabemos que a responsabilidade direta é da empresa, mas não podemos esquecer que o Estado ainda está no controle, o que não justifica a omissão da Secretaria diante do não pagamento dos funcionários”, disse o professor e deputado Wellington.

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Funcionário da CEMAR morre eletrocutado durante expediente de trabalho

No final da tarde de ontem (13) um funcionário da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) foi vítima de uma descarga elétrica enquanto fazia a manutenção de uma rede de energia no município de Itapecuru, no Maranhão.

O trabalhador identificado como Maciel morreu ainda no local. Ele estava a serviço da empresa, devidamente fardado e usando todos os equipamentos de segurança exigidos pela CEMAR, inclusive o capacete.

Maciel estava ao lado de um companheiro de trabalho no momento do acidente.

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Bolsonaro faz ato político hoje em São Luís

Daqui a pouco estará em São Luís o pré-candidato à Presidência da República, deputado federal Jair Bolsonaro (PSL). Ele vem para o ato político de lançamento oficial da pré-candidatura de Maura Jorge ao governo do Maranhão.

Ele desembarca na capital maranhense ao meio dia. Ele segue para o Multicenter Sebrae para participar do ato político do PSL. Lá ele receberá a imprensa, vai ao palanque junto com Maura Jorge e depois grava mensagens de apoio com pré-candidatos nas eleições proporcionais.

Após, a agenda de Bolsonaro será com os empresários maranhenses. Promovido pela pela Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), o jantar terá uma palestra do presidenciável e também espaços para perguntas dos empresários.

Chegada: 12h no Aeroporto Marechal da Cunha Machado

Entrevista coletiva: às 14h no Multicenter Sebrae, Cohafuma

Ato do PSL: às 14h30 no Multicenter Sebrae, Cohafuma

Encontro da Fiema: às 19h no Villa Reale, Av. dos Holandeses

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Relatório do senador Edison Lobão que cria a ZEMA é aprovado

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira relatório do senador Edison Lobão que cria uma Zona de Processamento de Exportações (ZPE) no Maranhão. A matéria estabelece uma área de livre comércio com o exterior na Ilha de Upaon-Açu, que abriga a capital, São Luís, e cidades da zona metropolitana, como São José de Ribamar. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pelo projeto do Senador Roberto Rocha, as empresas que se instalarem na ZPE maranhense, a Zona de Exportação do Maranhão (Zema), terão isenção de impostos e contribuições incidentes sobre a importação ou sobre aquisições no mercado interno de insumos, para que possam produzir mercadorias ou prestar serviços destinados à exportação. Somente as empresas enquadradas na seção “indústrias de transformação” da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) poderão usufruir dos incentivos fiscais aplicáveis à Zema.

“Com a aprovação da proposição, o Maranhão, de modo geral, terá condições de se desenvolver e de melhorar as condições de vida de sua população. É inimaginável que alguém deixe de defender a concessão de benefício fiscal para instalação de empreendimentos em região que recebe tão poucos investimentos, embora com potencial significativo de se tornar porta de entrada e de saída de produtos industrializados”, declarou Lobão.

Condições especiais

As empresas que se instalam nessas áreas têm acesso a tratamentos tributários, cambiais e administrativos especiais. Assim, a Zema deverá ter, por exemplo, condições menos burocráticas relativas ao controle aduaneiro e dispensa da exigência de percentual mínimo de receita bruta relacionada à exportação de bens e serviços.

“O arcabouço normativo em questão visa permitir que, na prática, haja interesse de instalação de atividade industrial ou de prestação de serviços em São Luís voltados ao comércio exterior. Esse regramento especial, aplicado à região, criará condições para que a Zema, de modo diferente das ZPEs, tenha mais chance de ser instalada com sucesso”, defendeu Lobão em seu substitutivo.

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