O Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (29.11.2023), que veículos jornalísticos podem ser responsabilizados por declarações de entrevistados. Na prática, passou a existir a possibilidade de responsabilização civil de empresas jornalísticas que fizerem a publicação de entrevistas com imputação de forma falsa de crime a terceiros, isso quando há indícios concretos de que as declarações não são verdadeiras.

Dr Alex Borralho

É primordial destacar que os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Carmen Lúcia e Cristiano Zanin elaboraram a tese que saiu vencedora na votação (os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber votaram contra), implicando em tema com repercussão geral, ou seja, essa decisão deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça em processos com essa questão.

Pois bem. Muito embora concorde com o fundamento do voto condutor do ministro Luiz Edson Fachin, alicerçado no fato de que a liberdade de imprensa e o direito à informação não são absolutos, devendo ocorrerresponsabilização posterior em caso de divulgação de notícias falsas, penso que essa eventual responsabilidade deverá recair em relação a quem fez esse tipo de acusação.

Nesse sentir, dou um exemplo: se em alguma de minhas postagens aqui neste espaço for trazida informação com conteúdo comprovadamente injurioso, difamante, calunioso e mentiroso,relacionada a terceiro, quem deveria ser responsabilizado era a pessoa Alex Ferreira Borralho e não o Jornal Pequeno. Na verdade, o jornal só deveria cumprir possível determinação de remoção da postagem. Nada mais!

Ora se assim não ocorrer, é criada a necessidade de averiguações por parte da empresa jornalística em relação ao que vai ser dito pelo entrevistado, o que se torna inviável, por exemplo, no caso de entrevistas feitas ao vivo, devendo ocorrer modulação dos efeitos da decisão do STF em relação a tal ponto, vez que as entrevistas constituem um elemento fundamental para o exercício da atividade jornalística. Sem tal modulação, entrevistas ao vivo no rádio, em canais de TV com ênfase em notícias, plataformas de streaming e redes sociais, serão altamente afetados.

Com efeito, a partir de tal decisão haverá a necessidade de concessão de forma quase constante, do contraditório, ou seja, antes da postagem de qualquer informação é crucialconceder a oportunidade para o terceiro citado se manifestar (ouvir o outro lado) e se possível fazer constar a manifestação no mesmo espaço em que for divulgada a matéria.

Imperioso ressaltar, também, que deverá ocorrerum controle prévio das respostas dos entrevistados (não me perguntem como isso será “acertado”), sob pena da melhor opção ser não entrevistar, isso para que seja evitado correr risco real de ser processado, enfrentando o jornalista ações judiciais.

Assim, seria imprescindível que ocorresse a diferenciação a nível de responsabilização, de entrevistas que ocorrem ao vivo, em relação aquelas que são postadas em meios digitais e impressos, além de ser fixado um parâmetro do que poderia ser feito para isentar a empresa jornalística de responsabilização, ou seja, qual a forma de averiguação utilizada para análise do esforço do jornalista de apurar a veracidade ou não do divulgado, isso para o fim de caracterização ou não do dolo (intenção).

Sob esse contexto e me reportando a dinâmica de julgamento adotado pelo STF nesse caso, acredito que o correto seria que o feito tivesse sido julgado de forma presencial e não no plenário virtual, este último que possui o componente da limitação dos debates entre os ministros, o que serve para amplificar os impactos de tal decisão no meio profissional e social em relação a um direito fundamental para todos, que é a informação, protegendo o livre exercício da atividade jornalística da censura.

Mas o ministro Luís Roberto Barroso propalou que a imprensa continua tendo no STF um parceiro”, o que certamente reforça a ideia de que os integrantes do mencionado tribunal não sãoamigos da onça. Na verdade, já me reportando aanimais e como hoje é sábado, vou fazer o de sempre, que é comprar um bode e pedir para preparar no leite de coco. Meus amigos, que não possuem amizade com onça, adoram e todos, principalmente Lourival Bogéa, apreciam muito, sem sofrerem nenhuma censura.


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