ICMS: Juiz dá prazo de 72 horas para que Governo do Estado se manifeste em ação do deputado Wellington para reduzir o preço da gasolina
Na manhã da última terça-feira (23), o deputado estadual Wellington do Curso destacou despacho na Ação Popular n° 0805883-04, ajuizada por ele, que tem por objetivo reduzir a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS. O despacho foi dado pelo juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e requer que o Estado do Maranhão e o Ministério Público se manifestem em até 72 horas.
Ao destacar o despacho, o deputado Wellington disse estar confiante quanto ao deferimento do pedido, já que está legalmente e juridicamente fundamentado.
“O juiz da Vara de Direitos Difusos e Coletivos intimou o Governo do Estado para que se manifeste no prazo de 72 horas em nossa Ação Popular. Estamos legalmente e juridicamente fundamentados. A chance do pedido ser deferido é grande. Como fundamento, a Ação aborda a inconstitucionalidade do art. 23, VII, ‘I’ da Lei Estadual 7.799/02, devendo o estado do Maranhão ser condenado a observar o princípio da essencialidade do serviço e produto e capacidade contributiva e com consequente redução da alíquota aplicável a gasolina de 28,5% para o patamar de 18%, o mesmo aplicável a comercialização de outros produtos. Ao reduzir a alíquota, iremos reduzir, por consequência, o preço da gasolina. Estamos confiantes de que o Judiciário decidirá com base nas leis e no que for melhor para a população maranhense”, disse o deputado Wellington.
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Até parece que o MP vai colocar alguma pressão nessa ação, igualmente fez com o fechamento de bares e restaurantes.