O Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Francisco Soares Reis Júnior determinou ao Município de São Luís que, no prazo de 90 dias, proceda a realização de novo processo licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação adequada aos alunos matriculados na rede pública de ensino da capital.

Prefeito Eduardo Braide

A liminar suspendeu a contratação da empresa RC Nutry Alimentação, pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), no valor de R$ 51 milhões na gestão de Eduardo Braide, com dispensa de licitação.

“Verifica-se que o contrato entre o Município de São Luís e a ré RC Nutry versa sobre prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino. Portanto, trata-se de um “serviço essencial” relacionado à alimentação de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino, e, por consequência, não pode ser alvo de paralisações dado o seu caráter de continuidade. Além disso, com base nos artigos 20 e 21 da LINDB combinados com os artigos 147 e 148 da Lei nº 14.133/2021, deve o juiz, ao decidir, sopesar as consequências jurídicas e administrativas da invalidação ou suspensão do contrato administrativo, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição do contrato“, consta na decisão.

O contrato deverá ser rescindido sob pena de multa diária de R$ 50 mil, em caso de descumprimento.

Confira a decisão na íntegra: PROCESSO: 0819301-38.2023.8.10.0001

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Um contrato firmado pela Prefeitura de São Luís com a empresa RC Nutry Alimentação Ltda., sem licitação, deverá ser alvo de investigação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) após denúncia encaminhada ao órgão.

Prefeito Eduardo Braide

Com sede localizada em São Paulo,  a empresa foi contratada emergencialmente para fornecer merenda escolar na rede de ensino municipal da capital pelo valor de mais de R$ 51 milhões. (Veja abaixo)

Contrato

Lembrando que a RC Nutry tem como sócio-gerente o senhor José Carlos Geraldo que esteve na lista de investigados pelo Ministério Público de São Paulo em 2018 por formação de cartel em licitações públicas para serviços terceirizados de fornecimento de merenda escolar.

Agora contratada em caráter de emergência, a empresa que não passou por processo de licitação e esse fato deverá ser analisado pelo TCU uma vez que envolve recursos públicos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que garante alimentos a alunos da educação básica pública.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O site Cidade em Ação divulgou que compõe o cardápio da merenda da Unidade Escolar Orsina Lobão apenas um pão seco, como mostra o vídeo abaixo, embora a cidade tenha recebido muitos recursos para atender ao programa:

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.