TJ revoga decisão que barrava escolha de Daniel Brandão como conselheiro do TCE-MA
O desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão, revogou hoje, 11 de outubro, a decisão proferida pelo juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesse Difusos e Coletivos de São Luís, que anulava o processo de escolha do advogado Daniel Itapary Brandão para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Daniel Brandão com Iracema ValeO processo de escolha de Daniel para a Corte de Contas, realizado na Assembleia Legislativa, com nomeação assinada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale, havia sido contestado e anulado pelo juiz. Porém, a defesa de Itapary recorreu da sentença e obteve êxito no TJMA, derrubando a liminar.
“Posto isso, e, em especial, para evitar quaisquer dúvidas interpretativas e prejuízos ao requerente, reafirmando o teor da legislação de regência da matéria, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível interposta pelo ora Requerente em face da sentença prolatada nos autos da Ação Popular em epígrafe, até o final julgamento do apelo”, destacou o desembargador Gedeon.
Confira a íntegra da decisão: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
Vale ressaltar que o mérito ainda será julgado na 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão.
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