Aprovada PEC que cria o Fundo Estadual de Proteção aos Animais
O Maranhão terá um Fundo Estadual de Proteção aos Animais, cujos recursos serão exclusivamente aplicados em ações destinadas à assistência e fomento às políticas públicas de proteção aos animais. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 008/2019, de autoria do deputado César Pires (PV), aprovada em segundo turno pleno plenário da Assembleia Legislativa, na sessão desta quarta-feira (28), por unanimidade.
“Não podemos mais aceitar casos de maus-tratos e violência contra animais como o da cadelinha gravemente ferida por um vigilante nas dependências da Faculdade Pitágoras. Ao mesmo, é preciso assegurar recursos para as políticas públicas e ações das inúmeras organizações não governamentais que atuam em defesa dos animais. Por isso, agradeço aos demais deputados por terem aprovado, por unanimidade, a nossa proposta de criação do fundo”, declarou César Pires, após a aprovação da PEC em segundo turno.
Comporão o Fundo Estadual de Proteção aos Animais recursos provenientes de sanções pecuniárias resultantes das condenações, multas ou indenizações determinadas ou aplicadas em razão de quaisquer ações judiciais que impliquem a obrigação de ressarcir danos aos direitos dos animais; multas por cometimento de infrações aos direitos dos animais; dotações orçamentárias próprias do Estado; receitas de convênios; contribuições e doações; transferências do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
A PEC aguarda promulgação pelo presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto, e depois será instituído no âmbito do Poder Executivo o Fundo Estadual de Proteção aos Animais, que será regulamentado por lei complementar. “É um grande passo no sentido de assegurar os direitos dos animais no Maranhão”, finalizou César Pires.
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