Ex-prefeita Paula Francinete e o ex-secretário de Educação Jesiel Lopes AraújoEx-prefeita Paula Francinete e o ex-secretário de Educação Jesiel Lopes Araújo

Os Vereadores do Município de Monção fizeram um requerimento em caráter de urgência, para que a Câmara Municipal crie uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) e apure as irregularidades na aplicação dos recursos destinados ao Município, oriundos do Fundeb, Exercício Financeiro ano 2011 e 2012.

O documento será votado na  sessão da próxima sexta-feira (25). Já que a prestação de contas final de 2013 só será encaminhada ao TCE em 2014.

A denúncia contra a gestão atual junto ao TCE, que em seu relatório referente a janeiro e fevereiro de 2013 consta tendência à desaprovação,  pode ser compensado até o final do ano, por se tratar de um parecer parcial de contas. Tal problema já está sendo resolvido pela atual administração. Pois já existe Conselho Fundeb formado.

Na gestão passada a ex-prefeita Paula Francinete da Silva Nascimento e o ex Secretário de Educação, Jesiel Lopes de Araújo, ordenadores de despesas do município, aplicaram indevidamente os recursos federais do Fundeb que ultrapassam a casa dos R$ 25 milhões.

Somente em 2011 o município recebeu recursos no valor de R$ 5 milhões. Os valores foram gastos sem nenhum processo licitatório. Em 2012 o valor da verba federal ultrapassou os R$ 20 milhões.

Os prejuízos ao Erário Municipal são visíveis e descumprem a Lei Municipal Nº 55/2007,  que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  Estes atos ilícitos  praticados pela gestão anterior inviabiliza a regularização dos trabalhos da atual gestão.

As despesas foram realizadas sem apresentar vinculação a nenhum processo licitatório, além da contratação de serviços e obras que não condizem com a devida aplicação dos recursos do Fundeb.

Veja documentos com nome dos ordenadores de despesas, além dos valores gastos e objetos contratados.



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