MPMA pede anulação de processo licitatório irregular em Montes Altos
Prefeito do município, Valdivino Rocha SilvaA Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Altos emitiu, em 11 de junho, Recomendação ao prefeito do município, Valdivino Rocha Silva, para anular imediatamente o pregão presencial PR015-2013, que apresentou diversas irregularidades. O processo licitatório teve a finalidade de escolher prestadora de serviço de transporte escolar. A manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) tem o objetivo de extinguir o contrato firmado com a empresa Barros e Macedo LTDA, vencedora do certame.
Foi estabelecido pelo MPMA um prazo de 10 dias, a contar do recebimento da Recomendação, para que a autoridade se manifeste acerca das providências tomadas.
Segundo o Ministério Público do Maranhão, o edital de licitação não levou em conta aspectos necessários para regular esta prestação de serviços, a exemplo da utilização de veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito, e que atendam a todos os requisitos previstos no artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Também faltou incluir a obrigatoriedade de que os condutores dos veículos atendam aos requisitos previstos no art. 138 do CTB e informações sobre as condições das estradas, para evitar que a empresa alegue falta de infraestrutura para a prestação do serviço.
Outro ponto não observado foi a adição de última hora, no contrato social da empresa, da atividade econômica de transporte escolar, alteração feita no dia 25 de abril de 2013, às vésperas da realização do pregão presencial, que deixou de apresentar a relação de veículos de sua propriedade.
Igualmente não foram informadas a quantidade de dias letivos que serão atendidos pelo transporte, a periodicidade com que os veículos serão submetidos à higienização e limpeza, a realização de anotações no hodômetro no início e no fim de cada trajeto, e os trajetos precisos a serem percorridos.
Os itens não constam no referido edital de licitação nem tampouco no contrato firmado entre o município e a empresa Barros e Macedo LTDA. Todos necessários para regular a prestação deste serviço.
Em caso de desobediência, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento das medidas recomendadas.
A manifestação foi expedida pelo promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho. O Município de Montes Altos fica localizado a 689km de São Luís.
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