Governo? Que nada! Placas tiveram redução de valores por conta de TAC firmado entre MP e Detran
O Governador Flávio Dino havia anunciado ontem a redução de valores das placas de veículos como se tivesse sido uma bem feitoria de sua gestão.
Pois bem. O Ministério Público Estadual publicou matéria informando sobre um TAC assinado entre o órgão e o Detran-MA atualizando as taxas cobradas a proprietários de veículos.
Essa efetivação só foi feita depois de constatadas irregularidades no convênio 03/2013, que concedeu à Associação de Proteção aos Condenados (Apac) de São Luís, entidade sem fins lucrativos que atua em vários estados brasileiros na gestão de unidades prisionais, a permissão para realizar o serviço de emplacamento de veículos. Com a celebração do termo, o convênio foi encerrado.
Veja a matéria na íntegra:
O Ministério Público do Maranhão e o Departamento Estadual de Trânsito assinaram, nesta segunda-feira, 23, um Termo de Ajustamento de Conduta para revisar e atualizar os procedimentos para o emplacamento de veículos, que incluem placa com código de barra e lacre. Também assinaram o documento três empresas fornecedoras de placas e tarjetas, credenciadas pelo Detran: a Maranhão Placas, Casa das Placas e MM Placas.
TAC propiciou redução de tarifas do DetranO acordo vai beneficiar os proprietários de veículos com a diminuição do valor do emplacamento. Conforme o termo, as empresas credenciadas comprometeram-se a reduzir o valor de placas e do lacre de carros dos atuais R$ 150,00 para R$ 115,80, um desconto de 22%. No caso das motos, a redução é ainda maior. Cai de R$ 116,00 para R$ 67,55, ou seja, uma redução de 41%.
Na assinatura do TAC, realizada no auditório das Promotorias de Justiça da Capital, no São Francisco, o Ministério Público foi representado pelos promotores de justiça Lindonjonson Gonçalves (em exercício na 28ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) e Carlos Augusto Oliveira (titular da 1ª Promotoria do Consumidor), e o Detran, pelo diretor do órgão, Antonio Nunes.
Ao destacar a importância do TAC, o promotor Lindonjonson Gonçalves informou que uma das motivações para a sua efetivação foi a constatação de irregularidades no convênio 03/2013, que concedeu à Associação de Proteção aos Condenados (Apac) de São Luís, entidade sem fins lucrativos que atua em vários estados brasileiros na gestão de unidades prisionais, a permissão para realizar o serviço de emplacamento de veículos. Com a celebração do termo, o convênio foi encerrado.
De acordo com o promotor, as irregularidades são alvo de procedimento investigatório no âmbito da 28ª Promotoria, a partir de duas representações: uma encaminhada pelo Ministério Público Federal e outra formulada pelo ex-vice-presidente da Apac, o advogado Antonio Rafael da Silva Júnior.
Na denúncia, o advogado diz que renunciou ao cargo na entidade assim que constatou as irregularidades no convênio, que teria sido forjado para favorecer um esquema de corrupção dentro do Detran-MA. “A Apac foi utilizada pelo esquema, já que não tinha como finalidade emplacamento de veículos e sim gestão prisional. A utilização da mão de obra de presos era ínfima e servia apenas para dar a impressão de que as finalidades da associação estavam sendo cumpridas”, revelou em depoimento ao Ministério Público.
Para o diretor do Detran, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, além de assegurar maior lisura ao serviço de emplacamento de veículos, ao encerrar um convênio de “conteúdo duvidoso”, buscou resguardar o direito do consumidor maranhense, com a oferta de preços mais justos.
O TAC determinou que os valores estipulados não fossem superior a 95% do menor preço praticado no país para a confecção de placa com código de barra e lacre.
Benefícios às empresas
MPMA, Detran e empresas credenciadas assinaram o acordoComo parte do acordo, as empresas credenciadas tiveram assegurados a prorrogação do credenciamento junto ao Detran-MA até 31 de dezembro de 2016 e o compromisso do órgão estadual de trânsito em proceder a repartição de autorização para a confecção de placas e tarjetas entre os estabelecimentos de forma eletrônica e equitativa.
Em reconhecimento ao papel social da Associação de Proteção aos Condenados (Apac), o Termo de Ajustamento de Conduta determinou, ainda, que as empresas credenciadas mantenham em seus quadros funcionais um percentual mínimo de 10% de egressos do sistema prisional do Maranhão, encaminhados pelo Poder Judiciário.
Portaria
Outro item do TAC previa o compromisso do Detran-MA com a expedição de uma portaria para normatizar o sistema de distribuição, fabricação e fornecimento de placas, tarjetas e lacres para veículos automotores, reboques e semirreboques.
As informações são do MPMA
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Eita Governador, assim não dar. Cadê a relação das noventa e três escolas que serão reformadas antes do inicio das aulas exercici 2015??