TAC proposto pelo MPMA prevê exoneração de servidores com acúmulo de cargos em João Lisboa

A Prefeitura de João Lisboa (a 623km de São Luís) tem 120 dias para exonerar todos os servidores com cargos acumulados indevidamente na administração municipal. A obrigação está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto em 7 de janeiro pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

O acordo foi assinado pela promotora de justiça Maria José Lopes Correa, titular da 2ª Promotoria de João Lisboa, e pelo prefeito do município, Jairo Madeiro de Coimbra.

Pelo TAC, dez dias após o prazo para a exoneração dos servidores, o prefeito deve encaminhar ao MPMA a lista dos servidores que acumulavam cargos no quadro municipal, os respectivos atos de exoneração e a folha de pagamento atualizada, contendo as exclusões dos funcionários exonerados.

Outra obrigação prevista no Termo de Ajustamento de Conduta é a divulgação no Portal da Transparência do município o número da Ouvidoria Geral do Ministério Público do Maranhão (0800 98 1600) para possibilitar aos interessados o acompanhamento do cumprimento do acordo.

A multa por descumprimento foi estipulada em R$ 5 mil por servidor com acúmulo de cargos. O não pagamento da multa implica em cobrança de juros de 1% mensais e 10% sobre o montante apurado.

MPMA

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