Em caso de descumprimento a prefeita Valéria Leal pagará multa diária de R$ 1 mil.Em caso de descumprimento a prefeita Valéria Leal pagará multa diária de R$ 1 mil.

A realização de concurso público para o preenchimento de 124 vagas na administração municipal de Araioses foi tema de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público. O prazo para o cumprimento do acordo é de seis meses.

O TAC foi assinado pelo promotor de justiça John Derrick Barbosa Brauna e pela prefeita Valéria Cristina Pimentel Leal.

No documento, o Município se compromete a enviar projeto de lei tratando da realização do concurso à Câmara Municipal, nomeando e dando posse aos candidatos aprovados para os cargos de guarda municipal, agente administrativo, vigia, psicólogo, assistente social, motorista, médico, enfermeiro, entre outros.

No decorrer do processo, a Prefeitura de Araioses deverá enviar relatórios mensais ao Ministério Público sobre o andamento e cumprimento das obrigações acordadas. Em caso de descumprimento ou atraso de qualquer das cláusulas, está previsto o pagamento de multa diária de R$ 1 mil pela prefeita Valéria Leal.

MPMA


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