Causídico atuou como advogado da parte autora, em ação movida contra o próprio município no qual atuava como procurador.

Kássio Jorge

O Juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, oficiando como Juiz Auxiliar da Presidência (Gestor da Coordenadoria de Precatórios), identificou nos autos do Precatório de nº 0000848-36.2020.8.10.0000 (9693/2020), atuação simultânea do advogado Kássio Jorge de Carvalho Guilhon Rosa (OAB MA 12087), como advogado da parte autora durante a fase de propositura de uma ação contra o Município de Santa Luzia e como Procurador Geral do mesmo município, quando do julgamento da Remessa Necessária de nº 40372/2017, configurando conduta vedada pelo artigo 22, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado), além do crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação, previsto no parágrafo único, do artigo 355, do Código Penal (Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias), com pena de detenção de seis meses a três anos e multa.

Interessante é que o delito foi cometido no Município de Santa Luzia no ano de 2017, tendo atuado na ação objeto do crime antes mencionado, a juíza Marcelle Adriane Farias Silva (titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia), que nada detectou.

Já o diligente magistrado Marco Adriano Ramos Fonseca determinou que fosse oficiado ao OAB-MA, para apurar a conduta do mencionado advogado.

Os autos do processo estão de posse do titular deste Blog e a disposição da OAB-MA, dos Promotores de Justiça Leonardo Santana Modesto e Peterson Armando Azevedo de Abreu e da magistrada Marcelle Adriane Farias Silva, autoridades que atuam no Município de Santa Luzia, assim como, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.


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