O promotor de Justiça José Artur Del Toso Júnior determinou a instauração de Procedimento Administrativo para averiguar suposto descumprimento da Lei Complementar nº 173, de 27.05.2020, que proibiu a criação de cargos e reajustes de salário até o dia 3 de dezembro de 2021 por parte da Prefeitura e da Câmara Municipal de Montes Altos, no Maranhão.

Prefeito Domingos França

A denúncia foi protocolada na Promotoria da cidade no último dia 21 de fevereiro e se refere a diferenças salariais e reajustes praticados pelos entes públicos irregularmente.

O promotor responsável pelo caso determinou diligências e expedição de ofício ao presidente da Câmara dos Vereadores de Montes Altos, Nilton Paixão Gomes (PDT), para que o mesmo apresente resposta sobre os fatos relatados, apresentando documentação comprobatória. A Prefeitura, comandada por Domingos Pinheiro Cirqueira (PTB), “Domingos França”, como é conhecido, também deve ser notificada.

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