Rádio Meio Norte ‘pirata” é interditada por operar clandestinamente em Coelho Neto
A “Rádio Meio Norte” do município de Coelho Neto, no Estado do Maranhão, recebeu Notificação de Negativa de Alvará de funcionamento solicitado pela empresa Bruno Oliveira Cruz- ME por não possuir licença para explorar o serviço de radiodifusão sonora, uma vez que o município possui uma única outorga autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, para SINCO – SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO LTDA e que não entrou em operação.
No entanto, a empresa Bruno Oliveira Cruz-ME estava operando normalmente em Coelho Neto, sem licença de funcionamento expedido pela Prefeitura, denominando-se de Rádio Meio Norte FM- 93,3mhz.
Durante pronunciando na rádio, o vereador Rafael Cruz-MDB, aliado do ex-prefeito Soliney Silva, afirmou ao vivo que a autorização da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL para o funcionamento está na Meio Norte na cidade de Teresina-PI e confirmou que a empresa de seu irmão é quem administra a rádio em Coelho Neto, comprovando assim, a ilegalidade do funcionamento.
Em virtude de Processo Administrativo nº 001/2018 e por não atender as exigências da Lei nº453/2000 do Código Tributário do Município, o setor de fiscalização da Prefeitura de Coelho Neto interditou o estabelecimento que operava clandestinamente o serviço de radiodifusão sonora comercialmente.
Cabe ressaltar que a licença para funcionamento de estabelecimentos está contida no poder conferido aos entes municipais para fiscalizar e atestar o exercício de atividades, sujeitando-se a prática dessas atividades a normas de postura, legislação tributária, dentre outras normas municipais, que, por sua vez, inserem-se na competência legislativa conferidas aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88).
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