Marco Regulatório para ONG’s é sancionado pelo governo federal

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, já havia mais de 290 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos no país. Esses dados demonstram que o Brasil é um dos países de maior número de associações sem fins lucrativos. Mas, por qual motivo o Brasil ocupa esse ranking?

Um dos motivos, segundo o IBRAPP, é que vivemos em um país carente de políticas públicas e justamente por isso existem oportunidades que o poder público nem sempre consegue preencher, e por conta disso faz-se necessário a existência de parcerias que auxilie o setor público na prestação desses serviços.

Todavia, a criação de uma instituição sem fins lucrativos e, sobretudo, sua atuação, precisa de marcos regulatórios onde não apenas a corrupção possa ser coibida, mas também a qualidade do serviço prestado por elas pode ser avaliado. Foi com essa intenção que a Presidenta Dilma Roussef sancionou no dia 31 de julho o novo marco regulatório para ONG’s.

A principal mudança do projeto de lei aprovado está na criação de dois tipos de contrato entre governo e organizações da sociedade civil: “termo de colaboração” e “termo de fomento”. Os gestores públicos serão obrigados a realizar um “chamamento público”, uma espécie de edital de concorrência entre ONG’s.

Vale ressaltar também que esse novo marco regulatório pode também exercer forte vigilância nos repasses de verba publica com essas parcerias, pois os projetos desenvolvidos por ONG’s em parceria com o poder público, deverão ser publicados anualmente..

Para se ter uma ideia dos repasses do governo federal com essas parcerias, um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em novembro 2013, mostrou que foram transferidos, entre 2003 e 2011, pela União, aproximadamente R$ 29 bilhões a 10 mil entidades sem fins lucrativos (ESFLs).

Isso representa 15% do total das transferências feitas pelo governo federal no período. O recorde foi em 2005 – R$ 6,2 bilhões em repasses. Cerca de 36 mil convênios foram analisados.

Essa é sem dúvida uma vultosa quantia e por isso mesmo precisa ter transparência em suas transações não só por parte do poder público, mas também das instituições parceiras.

O IBRAPP, instituição que mantém parceria com o poder público, elogia o novo marco regulatório para ONG’S porque acredita que o projeto de lei servirá para fazer distinção entre entidades honestas e corruptas, pois a atuação das mesmas como parceiras do poder público será avaliada por um rigoroso sistema de fiscalização.

De acordo com Rita Salgado, presidenta do IBRAPP, o novo marco regulatório para ONG’s é um grande passo para a democratização de contratos entre governo e associações sem fins lucrativos.

“É preciso entender acima de tudo, que a sanção deste projeto de lei, foi o reconhecimento que nos últimos anos, essas organizações têm sido fundamentais para que políticas públicas cheguem à população. E para que esse trabalho continue foi preciso que um rigoroso critério de contratação fosse criado onde não só a experiência da instituição fosse levada em conta como também todo o seu histórico como parceira do poder público”, afirma.

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