A prefeitura de Paço do Lumiar publicou a Lei nº 988, de 19 de junho de 2023, que estabelece a criação de cargos e vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal municipal. A medida visa fortalecer o funcionamento da administração pública local e atender às demandas da população luminense.

De acordo com o texto da lei, foram criados cargos e vagas de provimento efetivo, cujos detalhes estão especificados nos Anexos I e II, os quais apresentam os requisitos necessários, os vencimentos iniciais, a carga horária semanal de trabalho e as atribuições dos novos cargos.

Essa iniciativa da prefeita Paula Azevedo(PCdoB) demonstra seu compromisso em proporcionar mão de obra qualificada para atender às necessidades da população luminense. “Com a criação de novos cargos e vagas de provimento efetivo, o Executivo busca fortalecer seu quadro de pessoal e melhorar os serviços prestados aos munícipes”, destacou.

A ocupação das vagas seguirá os termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo que metade delas (50%) será destinada à investidura imediata e a outra metade (50%) para a formação de um cadastro de reservas. Dessa forma, a Prefeitura busca garantir a eficiência no preenchimento dos cargos criados.

Vale ressaltar que a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público estará sujeita às disposições do artigo 169 da Constituição Federal, respeitando os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei nº 988 já está em vigor, revogando assim as disposições anteriores que possam conflitar com o novo texto legal.

Consulte os cargos ofertados aqui.


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