Lançado oficialmente na manhã desta terça-feira (26), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o Programa ‘Município Legal: Mais Receitas, Mais Direitos’.


Coordenado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, o programa está ancorado na Lei de Responsabilidade Fiscal que exige que os municípios recolha os tributos previstos pela legislação, IPTU, ISSQN, por exemplo. A Famem dará apoio na divulgação do projeto a partir de uma agenda itinerante que começa este mês seguindo até junho.


No evento, que contou com a presença mais de 80 gestores municipais, dentre os quais, Eric Costa, vice- presidente da
FAMEM, a entidade obteve manifestações de apoio à proposta de arrecadação de impostos sobre serviços junto às empresas contratadas pelo Estado para realizar obras nos municípios.

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