Agência Senado

Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho.

A empresa que descumprir a norma pagará multa de dez vezes o valor do salário devido ao empregado discriminado

O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

Discriminação
A norma modifica a multa prevista no art. 510 da CLT, para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Antes, a multa era igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro no caso de reincidência.

A nova lei também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Os relatórios conterão dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Cumprimento

Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

A Lei 14.611/2023 prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; o incremento da fiscalização; a criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial; a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho; o fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens.

O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive com indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas.

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Agência Senado

Pesquisadores e trabalhadores da imprensa denunciaram nesta segunda-feira (3) o aumento do número de casos de violência contra profissionais de comunicação no Brasil. Eles participaram de audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional.

Samira Castro, Patrícia Blanco (2ª à dir.) e Ricardo Ortiz ouvem Maria José Braga (2ª à esq.)

A conselheira Maria José Braga, representante dos jornalistas no CCS, disse que a violência contra profissionais da imprensa “é cotidiana”.

— Os profissionais de comunicação sofrem cotidianamente violências no exercício da profissão. Violências que se caracterizam como tentativas de impedimento do exercício profissional e cerceamento da livre circulação da informação jornalística. São, portanto, tentativas de cerceamento do direito dos cidadãos à informação, que é essencial para o exercício da cidadania — afirmou.

Para Samira de Castro, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Brasil experimentou “um ápice de violência” contra profissionais de comunicação nos quatro anos de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro. Apenas em 2022, segundo a dirigente, houve 376 casos de agressão.

— Em 2022, tivemos o encerramento de um ciclo em que a violência foi perpetrada principalmente pelo Poder Executivo central, com a descredibilização da imprensa. A partir de 2019, foi inaugurado um novo tipo de violência, que constitui na estigmatização da imprensa e da atividade jornalística. Para alguns, pode parecer que a descredibilização da imprensa se confunde com a crítica ao jornalismo. Mas ela é mais grave: ela nega todos os fundamentos da atividade — disse.

O professor Rogério Christofoletti, da Universidade Federal de Santa Catarina, classifica a violência contra profissionais de comunicação como “diversificada, repetitiva, constante e permanente”. Para o pesquisador, o mandato de Jair Bolsonaro foi marcado por “uma violência de Estado” contra jornalistas.

— Ela foi exercida não só pelo presidente da República, mas também por outros órgãos do Estado, como a Advocacia Geral da União e a Polícia Federal. Quando você tem aparatos de Estado tentando enquadrar, constranger e impedir o trabalho dos jornalistas, há uma violência do Estado. É uma violência impune, e a impunidade é o combustível do crime — afirmou.

Para Christofoletti, a violência contra jornalistas não é um problema corporativo, mas uma ameaça à sociedade.

— Toda vez que jornalistas são interpelados, impedidos, xingados, ofendidos ou agredidos por uma autoridade ou por um poderoso empresário, lá na ponta da cadeia cidadãos são impedidos de saber o que se passa. Esse é um problema de todos nós. O jornalismo é o instrumento social para o debate, para a fiscalização dos Poderes e para a busca de soluções coletivas e pacíficas da sociedade — disse.

O radialista Ricardo Ortiz, dirigente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert), avalia que o aumento da violência em 2022 “foi mortal para membros da imprensa”. Ele lembrou que, segundo a organização Repórter Sem Fronteiras, o Brasil está em nono lugar no ranking de países mais violentos contra profissionais de imprensa. Das 1.688 mortes no exercícios da profissão registradas ao redor do mundo entre 2003 e 2022, o Brasil responde por 42 casos.

— Entre as múltiplas formas de violência usadas para ameaçar jornalistas, estão desaparecimentos forçados, sequestros, detenções arbitrárias, assédio e violência digital, principalmente contra mulheres. É fato. Precisamos agora chegar nas soluções — cobrou.

A advogada Taís Gasparian é fundadora e diretora do Instituto TornaVoz, entidade que arca com despesas de defesa judicial para jornalistas processados na área cível. Ela disse que, além das agressões físicas, os profissionais de comunicação no Brasil são vítimas de “violência processual”: o uso de processos judiciais para impedir que jornalistas apurem e publiquem reportagens.

— O assédio judicial se verifica quando há um abuso do direito de ação, com a finalidade específica de cercear a crítica. Isso constitui uma agressão extremamente difundida: processos movidos por indivíduos ou empresas poderosas que intimidam jornalistas e comunicadores, forçando-os a abandonarem suas investigações. Em alguns casos, só a ameaça de processo já é suficiente para provocar o efeito desejado: impedir a divulgação de uma matéria jornalística — explica.

A reunião do CCS foi presidida pela conselheira Patrícia Blanco, representante da sociedade civil. Na tarde desta segunda-feira, o órgão analisa uma proposta para realização de audiência pública sobre os impactos da inteligência artificial na comunicação social.

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Agência Senado

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) comunicou, na noite desta quarta-feira (16), em Plenário, que a Polícia Legislativa do Senado encontrou os responsáveis pelas ameaças sofridas por senadores contrários ao PL 3.723/2019. O projeto, do qual o senador é relator, regulamenta o porte de arma de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o relator, os dois, que são CACs, podem perder o direito à posse e ao porte de armas.

Senadora Eliziane Gama

— De forma bem objetiva, eles vão perder direito de posse, de porte ou de serem CACs. Nós precisamos, com essa construção que nós vamos fazer na segunda-feira em uma reunião no gabinete, achar uma solução para aumentar penalidade aos que são CACs ou têm porte e posse de armas cedidos pela Polícia Federal e que cometem ameaça, seja pessoalmente, seja em redes sociais — explicou o senador, que elogiou a agilidade das investigações e disse esperar um consenso para que o projeto possa ser votado.

Segundo Marcos do Val, um dos homens identificados e ouvidos pelos policiais legislativos é um CAC que trabalha como vigilante em Alagoas e tem três armas de fogo registradas em seu nome. Ele teria enviado mensagens ofensivas pela rede social à senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O outro identificado, de São Paulo, enviou mensagens com ameaças aos e-mails institucionais de Eliziane e dos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Simone Tebet (MDB-MS). Aos policiais, ele disse ter iniciado um processo para a aquisição de uma arma de fogo.

As ameaças ocorreram no dia 9 de março. Segundo o relatório da Polícia Legislativa, que foi às cidades dos autores, os dois informaram estar arrependidos e um deles informou a intenção de se retratar pelas redes sociais. Ainda assim, eles devem ser indiciados e uma comunicação será feita aos órgãos responsáveis para que eles percam o direito de ter armas de fogo.

O relator, que havia retirado o projeto até que as investigações fossem concluídas, disse esperar que o projeto seja votado na próxima semana.

Preocupação

A senadora Eliziane Gama agradeceu ao relator por ter retirado o projeto até a conclusão das investigações. Ela também elogiou o trabalho da Polícia Legislativa e agradeceu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por ter tomado as providências para a investigação. Ela demonstrou preocupação com esse tipo de ameaça partindo de quem tem acesso a armas.

— O que aconteceu agora é que quem está ameaçando são CACs. Olha o tamanho da preocupação que a gente tem que ter. Quero finalizar dizendo que na terça-feira, nós vamos fazer a instalação da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, para deixar bem claro que nós queremos uma polícia armada e bem armada, porque ela é qualificada, tecnicamente preparada para a proteção da população. Por isso vamos trabalhar o controle de arma — argumentou a senadora.

Eduardo Girão lembrou que o momento político é  tenso e muito preocupante, o que exige calma para analisar projetos que flexibilizem o acesso  a armas. Ele lembrou que em três anos, o número de CACs subiu de 150 mil para 600 mil e afirmou que estão rasgando o Estatuto do Desarmamento, construído com ampla participação da sociedade.

— A gente tem que fazer políticas públicas para a polícia tirar as armas ilegais, capacitar, com armas e com treinamento, as polícias para fazer um trabalho de blitz, de busca e apreensão. Uma arma pode causar tragédias muito grandes e, muitas vezes, a pessoa, no medo, não tem consciência. Vamos buscar dialogar e buscar alternativas para encontrar um caminho para esse projeto — disse Girão.

Em resposta às manifestações dos senadores, Marcos do Val afirmou que os CACs responsáveis pelas ameaças representam uma parte muito pequena (0,0003% do total). Para ele, a maior parte dos que se enquadram na categoria segue e quer continuar seguindo à risca a legislação.

— Devemos mostrar para a sociedade que não adianta, que não é por esse caminho de ameaça que se vai conquistar respeito, votos ou parcerias aqui dentro. Pelo contrário: dois CACs simplesmente quase destruíram um projeto de 600 mil CACs que estão aguardando uma segurança jurídica, e nós vamos debater para dar essa segurança jurídica — afirmou.

Apuração

Antes da fala de Marcos do Val, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, havia se manifestado sobre as ameaças sofridas pelo senadores e informado que as denúncias serão feitas ao Ministério Público (MP).

— Constrangimentos e intimidações a parlamentares merecem o mais absoluto repúdio. A Polícia Legislativa está apurando nos mínimos detalhes. Merece as punições devidas. Estou sendo comunicado de todo o trâmite e o MP cuidará de processar cada uma das pessoas que praticaram esses crimes — disse o presidente da Casa.

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A senadora maranhense Eliziane Gama fez um agradecimento ao presidente da CPI da Covid-19, o senador Omar Aziz (PSD-AM) por ter acatado um pedido dela com relação à participação da mulheres na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga omissões do governo federal e eventuais desvios de verbas federais enviadas aos Estados para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Senadora Eliziane Gama

“Agradeço ao presidente da CPI da Covid @omaraziz.senador que acatou meu pedido em prol das mulheres na Comissão. As senadoras terão espaço de fala entre os titulares e também entre os suplentes. A líder da bancada feminina @simonetebet indicará as parlamentares. Vitória das mulheres!“, comemorou Eliziane.

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