Adriana Kamada Ribeiro, prefeita de AmaranteAdriana Kamada Ribeiro, prefeita de Amarante

Os 209 servidores que haviam sido exonerados após aprovação em concurso público, no município de Amarante do Maranhão, foram confirmados no emprego por decisão da 1ª Câmara Cível do TJ, em julgamento realizado na ultima quinta-feira,21 de outubro 2010.

Os servidores entraram com ação judicial pedindo reintegração funcional, informando que tiveram desconstituídos seus atos de nomeação e posse por meio de um decreto que, em janeiro de 2009, anulou o concurso realizado em 2007 pela gestão anterior.

A confirmação do direito se deu em recurso ajuizado pelo Município contra decisão do juiz Glender Malheiros Guimarães, da comarca de Amarante do Maranhão, que julgou procedente o pedido e determinou o retorno dos servidores aos respectivos cargos, declarando a invalidade do decreto municipal.

O desembargador chegou a decretar a prisão da prefeita, por descumprimento da ordem judicial, ordem revogada após a comprovação do efetivo cumprimento.

O relator Jorge Rachid reafirmou a decisão do juiz, considerando que a administração não observou o direito ao contraditório e à ampla defesa dos servidores, ao exonerá-los sem o devido processo administrativo, conforme determina a Constituição Federal.


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