MP entra com Ação Civil por improbidade administrativa contra prefeitos de Davinópolis e Governador Edison Lobão
Disponibilização incompleta de contas motiva ações do Ministério Público
A 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Imperatriz ajuizou, Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra os prefeitos Lourêncio Silva de Moraes e Francisco Pereira Lima, respectivamente, dos municípios de Governador Edison Lobão e Davinópolis (localizados a 644km e 626km da capital). Os gestores não disponibilizaram à população a prestação completa das contas do exercício financeiro de 2009.
Lourêncio Silva de Moraes e Francisco Pereira Lima apresentaram a documentação integral ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas disponibilizaram de forma incompleta à população das respectivas cidades, contrariando o que determina a lei.
Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão requer o encaminhamento da documentação integral das contas de 2009 para a Câmara de Vereadores dos municípios e a disponibilização dos documentos no setor contábil das prefeituras, com ampla divulgação à população. As cópias das contas devem permanecer à disposição do cidadão pelo período de nove meses.
Também foi pedido que os prefeitos divulguem, por meio de carros de som, durante o período de dez dias (três vezes ao dia), a disponibilização das contas ao público. Em caso de descumprimento, está prevista uma multa diária, a ser imputada pessoalmente aos prefeitos, no valor de R$ 5 mil.
Igualmente foi solicitada a condenação dos réus com a pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, proibição de contrato com o poder público, entre outras. Ajuizou as ações a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas.
AÇÕES PENAIS
Por possuírem foro privilegiado, as Representações Criminais contra Lourêncio Silva de Moraes e Francisco Pereira Lima foram encaminhadas por Nahyma Ribeiro Abas à procuradora-geral de Justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. A disponibilização incompleta das contas ao público também motivou Representação Criminal contra Wellington de Sousa Pinto, prefeito de Vila Nova dos Martírios, e Vanderlúcio Simão Ribeiro, prefeito de São Pedro da Água Branca.
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