A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra ajuizou, uma Ação Civil Pública contra o presidente da Câmara de Vereadores do município de Lago dos Rodrigues, João Ribeiro Fidélis, porque o gestor impede o acesso da população às contas, referentes ao ano de 2009, apresentadas pelo prefeito na Câmara Municipal.

Em junho foi expedida uma Recomendação determinando a apresentação imediata das contas, com a advertência da consequente responsabilização por ato de improbidade administrativa, em caso de descumprimento, mas o presidente da Câmara de Lago dos Rodrigues continuou intransigente.

Como medida liminar, o Ministério Público solicita a apresentação imediata das contas aos cidadãos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de desobediência.

Conforme estabelece a Constituição Federal, deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

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