IPVA será mantido em três parcelas
O Governo do Estado tem a garantia de que o Tribunal de Justiça acatará a Ação Direta de Insconstitucionalidade -ADIN – para manter o pagamento do IPVA em três parcelas.
O presidente do TJ, em conversa recentemente com o governador Jackson Lago, informou que questão tributária é prerrogativa do Poder Executivo.
Cutrim entende que a Assembléia não tem poderes para legislar sobre o assunto. A posição do TJ não assustou o presidente da AL, deputado Marcelo Tavares.
Tavares disse a mim, na manhã de terça-feira, que o TJ acataria a ADIN governamental, embora considere o projeto do deputado Pavão Filho viável e respaldado legalmente.
Pavão quer que o parcelamento seja feito em até seis vezes. No Amapá, a AL aprovou lei mais abrangente do que a de Pavão Filho.
O governador amapaense entrou direto com uma ação no Supremo e perdeu. Resta saber agora se Marcelo Tavares enfrentará Jackson Lago no Supremo.
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