TCE suspende concurso da Prefeitura de São Luís Gonzaga
Em decisão monocrática, a conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Flávia Gonzalez, suspendeu o concurso público da Prefeitura de São Luís Gonzaga, administrada por Francisco Júnior.
Foto ReproduçãoA determinação atende ao pedido do coordenador da Comissão de Transição governamental da cidade, José Aquino de Morais Netto.
O concurso seria realizado pela Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU).
O autor da Representação aponta irregularidades relacionadas ao Concurso Público no 001/2024, e ao descumprimento de normas aplicáveis à transição municipal, previstas na Instrução Normativa no 80/2024 do Tribunal.
Entre as irregularidades estão que o certame foi homologado em 23 de outubro de 2024, dentro do período vedado pela legislação eleitoral, com a convocação de aprovados programada para o período de 11 a 25 de novembro de 2024, o que infringiria o art. 73, inciso V, alínea “c”, da Lei no 9.504/97.
Diz, ainda, a inexistência de estudo de impacto orçamentário-financeiro, ausência de planejamento para criação e preenchimento de cargos, e quantitativos de vagas sem amparo em legislação municipal específica.
Além disso, relata que o prefeito Francisco Júnior estaria descumprindo as obrigações de transição previstas na IN no 80/2024 do TCE/MA, ao não apresentar à Comissão de Transição o relatório de situação administrativa e financeira do município, bem como ao não disponibilizar no Portal da Transparência documentos indispensáveis à análise do certame.
Outra irregularidade apresentada foi sobre a contratação da FSADU para a realização do concurso que apresenta vícios. A gestão municipal não atualizou as informações no Portal da Transparência acerca dos procedimentos administrativos e contratuais.
Ao analisar o pedido, Flávia Gonzalez afirmou que os autos trazem à tona indícios robustos de infrações às normas de controle fiscal, de transparência pública e de gestão de pessoal no âmbito do Concurso Público no 001/2024 do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão.
“A análise das alegações e documentos acostados evidencia a existência de elementos suficientes para a concessão da medida cautelar pleiteada, sobretudo diante do aparente descumprimento das normas que disciplinam a responsabilidade fiscal e a transparência na transição de governo municipal” , destacou.
Ainda de acordo com a conselheira, o prefeito afronta a lei ao tentar realizar concurso público no final do seu mandato
Convocações e nomeações podem gerar aumento de despesas com pessoal em descompasso com as vedações estabelecidas pela LRF, para os períodos de final de mandato, por comprometer a continuidade administrativa.
“A execução dos atos impugnados, caso não suspensa, resultará em prejuízos irreparáveis ao erário e à próxima gestão municipal, configurando risco substancial à saúde fiscal do município”, frisou.
Diante disso, suspendeu o concurso público e proibiu o prefeito de realizar qualquer convocação ou nomeação decorrente do edital.
Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 2 mil.
Do Neto Ferreira
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