Justiça suspende serviços de saúde terceirizados em Brejo
TJ/MA
A prestação de serviços públicos de saúde por terceirizados contraria, em tese, normas constitucionais. Este foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao conceder, nesta quarta-feira (9), medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo Ministério Público estadual, para suspender os efeitos do artigo 1º da Lei nº. 641, do município de Brejo.
Sancionada em novembro de 2010, a lei autorizou o poder público municipal a terceirizar diversos serviços, dentre eles a prestação de serviços médicos e assistência em saúde, necessários à execução dos programas Saúde da Família (PSF) e de Saúde Bucal (PSB), que integram a Política Nacional de Atenção Básica. O financiamento dos programas é feito por meio de transferência de verbas da União para os estados e municípios.
O Ministério Público considerou haver incompatibilidade de trecho do artigo da lei municipal com normas das constituições do Estado do Maranhão e Federal, por entender que os programas de saúde são atividades-fim do poder público. Citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que não admite a terceirização de serviços médico, e observou que, em tal condição, os profissionais devem ser contratados por meio de concurso público.
Convocada a se manifestar, a Câmara Municipal de Brejo, por meio de seu atual presidente, vereador Antonio Daniel Couto Filho, opinou pela procedência da ADI e nulidade da lei. Não houve manifestação do prefeito.
O relator da ação, desembargador Bayma Araújo, disse que o município deveria criar vagas por meio de lei específica, mediante concurso público, ou, no máximo, promover a contratação temporária, desde que comprovada a urgência e necessidade inadiável do ato.
Os desembargadores do TJMA acompanharam o voto do relator, pela concessão da medida cautelar, para suspender o trecho da lei que trata da terceirização de serviços de saúde.
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Cardoso, temos duas dúvidas que precisam ser esclarecidas. 1ª Nós sabemos, que foram repassados para a Cooperativa de Serviços Múltiplos de Aquirás no Ceará o valor de r$ 2.700.000,00 em virtude da aprvação desta lei pela ilibada Câmara Municipal de Brejo. Não custa lembrar, que o atual presidente vereador Daniel Filho no alto da sua sabiência informou ao Tribunal de Justiça que a lei era incontitucional. Sendo ela inconstitucional, por que o nobre edil votou pela sua aprovação? 2ª E o destino dessa grana qual será? Será que o gato vai comê-la?