MPMA aciona município de Imperatriz por desvio de função e por não convocar aprovados em concurso
Ministério Público do Maranhão propôs, no último dia 15, uma Ação Civil Pública contra o Município de Imperatriz por prática de desvio de função e por não convocar os aprovados nos concursos já realizados pelo ente municipal. A ACP foi proposta pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa, João Marcelo Moreira.
O promotor de justiça explica que esta é a segunda ação contra o Município de Imperatriz apontando ilegalidades por não convocar os aprovados em concurso público. A primeira, que foi protocolada em novembro deste ano pela referida Promotoria, enfocou as contratações precárias expiradas ou renovadas irregularmente.
Nesta ação, o Ministério Público questiona a prática de desvio de função, apurada em procedimento investigatório, que constatou uma manobra que desloca servidores, em grande parte nomeados, para cargos em comissão (direção, chefia e assessoramento), a fim de trabalharem em funções técnicas diferentes das do cargo de origem e que deveriam ser supridas por pessoas aprovadas em concurso já homologado.
CONCURSO
No ano de 2019, o Município realizou concurso público para o preenchimento de diversas vagas. O Edital 001/2019 disponibilizou vagas para os cargos de enfermeiro e nutricionista, dentre outros. Quanto à área administrativa, o Edital 002/2019 ofertou vagas para os cargos de assistente social e educador físico.
Os dois concursos foram homologados pelo prazo de dois anos em 2020. No entanto, os aprovados não foram convocados para ocupar os cargos criados e homologados. Em vez disso, o Município de Imperatriz vem mantendo pessoas nomeadas em cargos de comissão com atribuições técnicas diversas do cargo de origem, caracterizando desvio de função.
Os casos foram denunciados à 2ª Promotoria de Justiça da Probidade Administrativa, com a relação de servidores nomeados que atuam como enfermeiros no Município de Imperatriz. Os registros do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde mostram o nome de 27 comissionados nas escalas da Unidade de Pronto Atendimento – UPA São José, Hospital Municipal de Imperatriz – Socorrão e Hospital Municipal de Imperatriz Infantil – Socorrinho. A relação também mostra o registro de escalas de jornada extra destas pessoas, o que, para o Ministério Público, evidencia a necessidade de convocar os aprovados em concurso.
As investigações do MPMA apontam ainda o desvio de função de 3 cargos de nutricionista no Hospital Municipal de Imperatriz e na Unidade Básica de Saúde Maria das Graças Viana Silva; de 14 cargos de assistente social, com vagas distribuídas nos Centros de Referência à Assistência Social; além de 7 educadores físicos em academias de saúde comunitárias.
PEDIDO
Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça determine, em tutela de urgência, que seja deferida a convocação dos aprovados no concurso público realizado pelo Município de Imperatriz, sendo 27 enfermeiros, três nutricionistas, 14 assistentes sociais e seis educadores físicos.
O MPMA requer ainda o prazo de 10 dias para a manifestação do Município, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento da decisão, na pessoa do prefeito de Imperatriz, Assis Ramos.
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