Governo: Juízes podem ter aumento já; servidores da Justiça, nem no ano que vem
Sem qualquer projeto de lei que preveja reajuste salarial para os servidores do Judiciário e Ministério Público, Congresso está impedido de incluir a questão no Orçamento de 2012.
Mariana Jungmann e Iolanda Lourenço
Agência Brasil
Os juízes podem ter reajuste salarial ainda este ano, mas o aumento para os servidores do Judiciário e do Ministério Público está descartado até para 2012.
Segundo o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), existe uma reserva de R$ 500 milhões no Orçamento de 2011 para atender às demandas salariais dos juízes de todo o país.
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Apesar de, até o momento, o projeto que garante o reajuste não ter sido aprovado, ele acredita que a liberação dos recursos possa sair ainda este ano. O deputado, contudo, ressalta que a reposição salarial dos juízes é referente ao Orçamento deste ano, e não do ano que vem.
“Não é que nós não queremos dar, é que não há previsão [no Orçamento de 2012]. Nós recebemos a peça [orçamentária], não veio nada previsto para eles [servidores da Justiça e do Ministério Público]. No caso dos magistrados, também não há nada previsto para 2012. O que eles estão conversando ainda é algo previsto para 2011, que já está aqui. Nós estamos tratando ainda do Orçamento deste ano”, esclareceu o deputado.
Sem qualquer projeto de lei que preveja reajuste salarial para os servidores do Judiciário e Ministério Público, o Congresso está impedido de incluir a questão no Orçamento da União do próximo ano. Segundo Machado, o prazo para que eles tivessem chance de serem atendidos em 2012 terminou em 31 de agosto deste ano.
“Você tem que ter um projeto e o Artigo 78 da Lei de Diretrizes Orçamentárias diz que as propostas que não chegarem aqui e não fizerem parte do Anexo 5 [da peça orçamentária] até dia 31 de agosto, não poderão ser contemplados. Só a partir de 2013”, explicou Machado.
Da mesma forma, os servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União deverão aguardar até 2013 para receber aumentos salariais. De acordo com o vice-líder do governo, também não foram apresentados a tempo projetos nesse sentido. “O Poder Legislativo, que é o Poder que tem autonomia para propor, não o fez dentro do prazo”.
No Poder Executivo, a maioria dos funcionários já havia negociado, por meio de sindicatos, a reposição salarial com o Ministério do Planejamento. Nesses casos, o acordo será mantido e os reajustes estão previstos no Orçamento enviado pelo governo.
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Mas o Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) apresentaram seus projetos do orçamento 2012 para o Poder Executivo bem antes do término do prazo do dia 31 de agosto. O que aconteceu foi que o Poder Executivo, que neste momento deveria apenas agregar todos os orçamentos (sem poder de corte, segundo a Constituição, nesta fase do processo, nos orçamentos dos outros poderes – Judiciário e MPU), cortou parte do orçamento do Poder Judiciário e do MPU.
Portanto, caso não seja considerada a Mensagem Presidencial 355, que possui o adendo ao orçamento, toda a PLOA2012 é inconstitucional. Ou vale tudo agora ou não vale nada. O raciocínio é bem por esse lado.