MP aciona Estado do Maranhão por falta de segurança pública em Magalhães de Almeida
Em caso de descumprimento de qualquer um dos pedidos está prevista uma multa diária de R$ 5 mil.
Eduardo Júlio
MPMA
O Ministério Público interpôs, em 5 de julho, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Estado do Maranhão, solicitando a construção de um complexo policial no município de Magalhães de Almeida, no prazo máximo de seis meses. O complexo deverá ser composto de uma delegacia de polícia e uma unidade da Polícia Militar. Também foi requerida a construção de uma cadeia pública, no mesmo prazo.
Outro pedido refere-se à disponibilização do serviço de 190 para que a polícia possa receber as demandas urgentes da população.
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De acordo com o promotor de Justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, autor da ação, desde a criação da Comarca de Magalhães de Almeida nunca houve delegado titular na cidade. Atualmente, existem quatro policiais militares responsáveis pela segurança no município, cuja população é de 17 mil habitantes.
“Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o ideal seria um policial para cada grupo de 250 habitantes. Em Magalhães de Almeida temos a proporção de um policial para cada grupo de 4.250 pessoas”, comentou o promotor de Justiça.
Como medida liminar, a Promotoria de Justiça da Comarca de Magalhães de Almeida requereu, no prazo máximo de 30 dias, a designação de um delegado para o município, um escrivão, três policiais civis e 10 militares, além dos já existentes.
Também foi pedida uma viatura da Polícia Civil e a reestruturação do prédio, cedido pela prefeitura, onde funciona atualmente a unidade policial, para abrigar temporariamente a delegacia até a construção do estabelecimento próprio.
Em caso de descumprimento de qualquer um dos pedidos está prevista uma multa diária de R$ 5 mil.
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